27/03/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 06:28

Decorrido prazo de "nome da parte".
28/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855918-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Advogado: Sander Soares da Silva (OAB: 9203/MS) Advogado: Odive Soares da Silva (OAB: 7276/MS) Apelado: Silvio Aparecido Roberto Apelado: Silvio Aparecido Roberto *11.***.*89-34 EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CONFIGURADO ABANDONO DE CAUSA OU INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER ATOS CITATÓRIOS - PETIÇÃO DO AUTOR REQUERENDO CITAÇÃO VIA CARTA - INTIMAÇÃO QUE NÃO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE DA POSSÍVEL EXTINÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO, DECISÃO NÃO SURPRESA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O requerente pleiteou tanto pela expedição de mandado citatório no novo endereço como também pela citação através de carta com aviso de recebimento-AR, de forma que não vislumbro que a não comprovação de recolhimento de diligências demonstra que a parte autora não mais possuía efetivo interesse na continuidade do processo e tampouco falta de contribuição da parte, podendo se tratar apenas de mero deslize que não dá azo à extinção do processo.

A intimação não determinou o recolhimento de diligências, de modo que nem mesmo houve descumprimento de determinação de judicial, estando o interesse da parte em dar continuidade à demanda e tentar nova citação evidente na manifestação protocolada, não havendo que se falar em ausência dos pressupostos processuais objetivos de validade intrínsecos nesse caso.

No presente caso o banco não perdeu nenhum prazo, além de ter promovido as diligências necessárias para citação da parte requerida, o que não se concretizou ante a não localização do devedor, não havendo intimação acerca da possível extinção do processo, de modo que não observado contraditório e ampla defesa e, portanto, não pode se considerar a incidência do disposto no inciso IV do art. 485, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator..
27/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 23:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 23:43

Provimento
26/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:33

Inclusão em pauta
17/02/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855918-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Advogado: Sander Soares da Silva (OAB: 9203/MS) Advogado: Jonathas Soares de Camargo (OAB: 9242/MS) Apelado: Silvio Aparecido Roberto Apelado: Silvio Aparecido Roberto *11.***.*89-34 Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 11:30

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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