25/06/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818841-31.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Marco Antonio Gomes da Cunha - Vistos, etc.

Do pedido de Consulta via sistema CNIB Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.

Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa.

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual.

Desse modo, considerando a situação peculiar apresentada, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Assim, diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de f. 106 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:02

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:34

Recebidos os autos
18/03/2025 16:34

Decisão ou Despacho
06/01/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 09:19

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818841-31.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos etc.

O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção da declaração do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores em suas contas bancárias (fls. 85-91), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
14/10/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:11

Recebidos os autos
06/08/2024 17:11

Decisão ou Despacho
06/08/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:33

Recebidos os autos
22/04/2024 17:31

Decisão ou Despacho
05/04/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 15:39

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 15:39

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:25

Recebidos os autos
04/08/2023 14:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2023 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 08:40

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2023 08:39

Processo Desarquivado
12/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:06

Arquivado Provisoriamente
09/11/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:53

Recebidos os autos
04/11/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 01:38

Decorrido prazo de parte
26/09/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 08:38

Juntada de tipo de documento
26/09/2022 08:38

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:06

Recebidos os autos
05/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:20

Realizado cálculo de custas
17/05/2022 15:20

Realizado cálculo de custas
17/05/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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