18/09/2025 01:04

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 07:10

Incluído em pauta para 10/09/2025 07:10:57 local.
29/08/2025 07:16

Inclusão em Pauta
22/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:34

Prazo em Curso
15/08/2025 02:17

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811232-26.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Maren Quezia Correa Matos dos Santos Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Embargado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, dado o efetivo contraditório, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
14/08/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811232-26.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Maren Quezia Correa Matos dos Santos Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Embargado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2025.
11/08/2025 15:29

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 17:36

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:35

Processo Dependente Iniciado
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811232-26.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maren Quezia Correa Matos dos Santos Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385, DO STJ - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, possui caráter restritivo de crédito e pode impactar a concessão de crédito ao consumidor.

A inscrição do nome da apelante no SCR, sem a devida notificação prévia, configura falha na prestação do serviço pela instituição financeira, gerando o direito à exclusão do registro.

A negativação indevida não autoriza a condenação em danos morais se preexistente inscrição válida, nos termos daSúmula n.º 385, do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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