03/09/2025 16:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:49

Processo Reativado
20/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:53

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 11:08

Prazo em Curso
14/01/2025 13:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0820236-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Aparecida Rudes Marques - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Bruna Aparecida Rudes Marques em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor, limitados de 03/2020 a 02/2024 (f. 23-93).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade dos contratos vincendos, cuja análise fica adstrita à ação autônoma, com a juntada dos mesmos, na eventualidade de serem efetivamente celebrados, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Bruna Aparecida Rudes Marques em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/12/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2024 09:37

Emissão da Relação
06/12/2024 19:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:09

Registro de Sentença
06/12/2024 19:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 17:59

Expedição de NULL.
05/12/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0820236-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Aparecida Rudes Marques - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
11/10/2024 07:18

Prazo em Curso
10/10/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 09:02

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 09:02

Emissão da Relação
04/10/2024 17:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/09/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:49

Expedição de Carta.
30/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/08/2024 08:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 08:33

Emissão da Relação
29/08/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:06

Autos preparados para expedição
27/08/2024 10:04

Informação do Sistema
27/08/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/08/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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