18/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
03/11/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:24

INCONSISTENTE
23/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802814-24.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Otacio Jose da Silva Advogado: Jair dos Santos Pelicioni (OAB: 2391/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ltda EMENTA - APELAÇÃO - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM BENEFÍCIO PERMANENTE - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 - PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - DECURSO DE LONGO PRAZO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme entendimento do STJ, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). 2.

Na hipótese dos autos há pretensão de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, seguido de conversão em outro perene, e não se trata de hipótese de concessão inicial de benefício previdenciário,.

Assim, correto o reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/10/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802814-24.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Otacio Jose da Silva Advogado: Jair dos Santos Pelicioni (OAB: 2391/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ltda Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 18:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802814-24.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Otacio Jose da Silva Advogado: Jair dos Santos Pelicioni (OAB: 2391/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:50

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:50

Distribuído por sorteio
01/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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