24/07/2025 02:58

Decorrido prazo de parte
08/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 23:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 23:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:20

Recebidos os autos
26/03/2025 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:00

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:42

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Machado Trindade Junior (OAB 13494/MS), Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS), Rhauanni Nattielli da Rocha Gaite (OAB 21227/MS), Isabela Carolina Barboza Gonçalves (OAB 22315/MS), Gabriela Ribeiro da Cruz (OAB 26149/MS), Karla Gabrielly Almeida (OAB 27825/MS) Processo 0833646-86.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Le-gas Oficina e Auto Peças Ltda, Bruno M. da Silva Jussiani - Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Vinicius Woeth de Souza Fotografia - Posto isso, não havendo comprovação de que as quantias bloqueadas seriam impenhoráveis (CPC, art. 833), REJEITO a alegação de impenhorabilidade e, considerando que "rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora" (CPC, art. 854, §§ 3º a 5º), preclusas as vias impugnativas, expeça-se o alvará de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente.

No mais, ante a juntada do demonstrativo de débito atualizado pela exequente (f. 180/181), tendo em vista que o montante bloqueado não é capaz de satisfazer o débito, DEFIRO a consulta via RENAJUD, deixando desde logo de determinar a inclusão da restrição de circulação e transferência do veículo indicado, como requerido, eis que não comprovado seguramente pertencer ao devedor.

Intimem-se. Às providências.
29/10/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:46

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 18:46

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 18:09

Recebidos os autos
28/10/2024 17:53

Decisão ou Despacho
25/10/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS), Rhauanni Nattielli da Rocha Gaite (OAB 21227/MS), Isabela Carolina Barboza Gonçalves (OAB 22315/MS), Karla Gabrielly Almeida (OAB 27825/MS) Processo 0833646-86.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno M. da Silva Jussiani - Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Vinicius Woeth de Souza Fotografia - Abra-se vista a parte exequente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca da impenhorabilidade suscitada pelo executado - (f. 141/142).

No que tange ao requerimento de desbloqueio liminar, se faz necessário o contraditório, sob o risco de nulidade processual.

Nesse sentido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE NUMERÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NORMAL PROCESSUAL FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - NULIDADE DA DECISÃO - PREJUÍZO - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Com base nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, o contraditório substancial é norma fundamental, de modo que a determinação de devolução de valores sem a oitiva prévia da parte exequente se configura como nulidade processual. - Há presunção de prejuízo ao exequente na medida em que a manifestação de impenhorabilidade se afigura extemporânea, conforme se extrai do art. 854 do CPC/2015. - Nos termos do posicionamento do c.

STJ "a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão" - (AgInt no REsp 1754132/SC). (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.440807-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2020, publicação da súmula em 11/05/2020) Às providências.
17/10/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:25

Recebidos os autos
15/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 18:41

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Machado Trindade Junior (OAB 13494/MS), Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS), Rhauanni Nattielli da Rocha Gaite (OAB 21227/MS), Isabela Carolina Barboza Gonçalves (OAB 22315/MS), Gabriela Ribeiro da Cruz (OAB 26149/MS), Karla Gabrielly Almeida (OAB 27825/MS) Processo 0833646-86.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Le-gas Oficina e Auto Peças Ltda, Bruno M. da Silva Jussiani - Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Vinicius Woeth de Souza Fotografia - 1.

Autorizada a busca SISBAJUD/Teimosinha em contas bancárias da parte executada (f. 125-126), a parte exequente veio comunicar a cessão do crédito principal destes autos, realizada pela autora-cedente - Le-gás Oficina Oficina e Auto Peças Ltda - ao seu advogado-cessionário - Bruno M.

Da Silva Jussani - Sociedade Individual de Advocacia - requerendo a substituição processual (f. 133-136). 2.

Dessa forma, em consonância com tese firmada pelo STJ , desde já, DETERMINO a substituição processual do credor originário, constando agora como exequente a sociedade advocacia cessionária. 3.

No mais, conquanto ainda vigente a busca SISBAJUD/Teimosinha - de 19/09/2024 a 19/10/2024 - aguarde-se o resultado, cumprindo-se as demais determinações anteriores (f. 125).
04/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2024 18:58

Recebidos os autos
02/10/2024 18:58

Outras Decisões
25/09/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 15:54

Decorrido prazo de parte
11/07/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2024 11:43

Evolução da Classe Processual
27/05/2024 18:41

Recebidos os autos
27/05/2024 18:41

Recebidos os autos
27/05/2024 18:41

Determinada Requisição de Informações
22/05/2024 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 19:07

Processo Reativado
15/05/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 16:22

Transitado em Julgado em data
06/03/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:40

Recebidos os autos
19/02/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 02:51

Decorrido prazo de parte
15/09/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:34

Recebidos os autos
09/08/2023 18:34

Outras Decisões
04/05/2023 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 16:38

Juntada de Petição de tipo
01/05/2023 16:10

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 18:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2023 15:15

de Conciliação
15/12/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:03

Recebidos os autos
13/12/2022 16:03

Outras Decisões
12/12/2022 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 16:27

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 12:14

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 12:14

de Instrução e Julgamento
11/11/2022 12:12

de Instrução e Julgamento
11/11/2022 08:31

Recebidos os autos
11/11/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 07:08

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2022 09:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:02

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 17:01

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 17:01

de Instrução e Julgamento
16/08/2022 11:15

Recebidos os autos
16/08/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 11:48

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:52

Realizado cálculo de custas
12/08/2022 15:52

Realizado cálculo de custas
12/08/2022 15:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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