31/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:16

Recebidos os autos
05/11/2024 17:16

Confirmada
05/11/2024 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:47

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 11:42

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802081-32.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelado: Elias Cancio Villalba DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - PARECER FAVORÁVEL NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. 2 - Comprovando o paciente a necessidade do medicamento específico, a urgência na sua realização, e não possuindo condições econômicas para suportar o seu custo, deve o Poder Público fornece-lo, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde e ao acesso dos meios necessário a sua obtenção. 3 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 1º de novembro de 2024
04/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:07

Não-Provimento
18/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicação
04/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802081-32.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelado: Elias Cancio Villalba DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:08

Inclusão em pauta
02/10/2024 16:57

Confirmada
02/10/2024 12:49

Expedida/certificada
02/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:35

Expedição de "tipo de documento".
02/10/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:39

Expedida/Certificada
02/10/2024 02:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 02:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 00:01

Publicação
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802081-32.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelado: Elias Cancio Villalba DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 12:56

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 12:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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