08/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:32

Transitado em Julgado em "data"
11/06/2025 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800989-48.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Apelada: Eliane de Almeida Marcelino da Cruz Advogada: Tânia Cristina Xisto Timoteo (OAB: 30863/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora alegando inexistência de vínculo contratual com operadora de telefonia e pedindo a declaração de inexigibilidade de débito de R$ 112,33 e indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2.

Sentença de procedência dos pedidos, com declaração da inexistência do débito, condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. 3.

Apelação interposta pela ré sustentando a existência de relação contratual, legitimidade da cobrança, ausência de ilicitude na negativação e improcedência do pedido de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Delimita-se a controvérsia em torno da existência de relação contratual entre as partes, da legitimidade da cobrança do débito, da caracterização de dano moral e da validade da inscrição no cadastro de inadimplentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A análise dos autos revela a presença de elementos probatórios suficientes à demonstração do vínculo contratual, tais como faturas emitidas, registros sistêmicos, relatórios de chamadas e declaração da autora em outro processo admitindo o uso do número telefônico. 6.

A negativação decorreu da falta de pagamento de faturas referentes aos meses de agosto a outubro de 2020, estando amparada, portanto, no exercício regular de direito (CC, art. 188, I), não havendo ilicitude na conduta da ré. 7.

Ausente prova do pagamento da dívida e considerando a existência de anotações restritivas anteriores no nome da autora, incide a Súmula 385 do STJ, afastando a pretensão indenizatória por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: A comprovação da existência de vínculo contratual, do consumo dos serviços e da inadimplência autoriza a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, caracterizando exercício regular de direito.

A ausência de ilicitude na negativação, aliada à existência de apontamentos restritivos anteriores, afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme preconiza a Súmula 385 do STJ.

Ainda, considerando que a autora tentou alterar a verdade dos fatos plausível a condenação por litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 188, I; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 80; CF/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803583-91.2022.8.12.0029, Rel.

Des.

Lúcio R. da Silveira, j. 23/05/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0841984-15.2023.8.12.0001, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 26/05/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0831961-73.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 03/04/2025; STJ, Súmula 385.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:32

Provimento
09/06/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:00

Inclusão em pauta
06/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 08:30

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 08:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864058-63.2023.8.12.0001

Banco do Brasil S/A

Julio Cezar Vieira de Almeida

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0852693-75.2024.8.12.0001

Geiza Albino Roda

Serasa S.A.

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0807666-84.2015.8.12.0001

Silmara Cristina Cordoba Delaterra

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procuradoria Geral do Municipio de Campo...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2015 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0822490-94.2024.8.12.0110

Vanilda Andrade da Silva

Casas Bahia Comercial LTDA

Advogado: Paulo Monteiro Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0811967-93.2023.8.12.0001

Sueli Queiroz Souza

Clarice Alves da Silva

Advogado: Roney Pereira Perrupato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2023 14:28

Exibir Processo