01/09/2025 12:39

Prazo em Curso
01/09/2025 12:38

Expedição de Carta.
07/08/2025 17:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:24

Autos preparados para expedição
23/07/2025 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 17:59

Prazo em Curso
28/04/2025 17:56

Expedição de Carta.
01/04/2025 13:25

Autos preparados para expedição
25/03/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 17:23

Proferida decisão interlocutória
07/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 10:36

Prazo em Curso
20/01/2025 11:03

Prazo em Curso
20/01/2025 11:03

Expedição de Carta.
07/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 04:58

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS), Jackson Freire Jardim Santos (OAB 123907/MG) Processo 0822490-94.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vanilda Andrade da Silva - Reqda: Casa Bahia Comercial Ltda, Banco Bradescard S.A. - Intimação da parte requerida/executada, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc.

Intime-se novamente o corréu Bradescard S.A para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra ou comprove o cumprimento total da obrigação de fazer imposta, sob pena de majoração da multa arbitrada.

Em relação a cobrança de astreintes deve ser feito em autos apartados a fim de evitar tumulto processual.

Intime-se as partes. Às providências.".
10/12/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 07:15

Emissão da Relação
10/12/2024 07:15

Autos preparados para expedição
05/12/2024 11:11

Informação do Sistema
05/12/2024 11:11

Apensado ao processo numero do processo
04/12/2024 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 18:44

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:33

Prazo em Curso
12/11/2024 13:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/11/2024 13:30

Expedição de Carta.
11/11/2024 16:18

Documento Digitalizado
11/11/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:28

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 12:30

Documento Digitalizado
25/10/2024 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 18:05

Autos preparados para expedição
23/10/2024 18:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:02

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 06:02:35, 11ª Vara do Juizado Especial C.
23/10/2024 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 16:32

Proferida decisão interlocutória
22/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:09

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS), Jackson Freire Jardim Santos (OAB 123907/MG) Processo 0822490-94.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vanilda Andrade da Silva - Reqda: Casa Bahia Comercial Ltda, Banco Bradescard S.A. - D.: 1.

A autora ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter cumprimento de sentença.

Pediu a concessão de tutela de urgência.

Decido. 2.

Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano/ilícito ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, há probabilidade do direito.

A autora afirmou que não deve o valor exigido, e inclusive já foi reconhecido nos autos 0829900-43.2023 o indébito.

E há urgência, porque a autora indicou ocorrência de cobranças insistentes, o que pode causar prejuízo de difícil reparação ao consumidor.

E a medida não é irreversível, porque, em caso de julgamento de improcedência, o crédito da requerida estará preservado.

Por fim, merece deferimento o pedido de inversão do onus da prova em razão da relação de consumo e da hipossuficiência fática do autor em relação à demandada, detentora de todos os contratos e documentos relativos aos negócios eventualmente havidos entre elas, a teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Pelo exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos valores indicados na inicial e proibir a cobrança dos valores pelas requeridas, inclusive por meio de ligações telefônicas ou mensagens de texto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado a 30 dias, sem prejuízo de majoração e aplicação por outro período em caso de recalcitrância.

No mais, inverto o ônus da prova para o fim de determinar que a demandada traga aos autos cópia dos documentos relativos ao valor objeto do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se. ******** Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/10/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 10:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/10/2024 10:50

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 09:46

Emissão da Relação
15/10/2024 18:07

Prazo em Curso
15/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:31

Expedição de Ofício.
15/10/2024 17:31

Expedição de Ofício.
15/10/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 03:15:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
15/10/2024 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 15:36

Tutela Provisória
15/10/2024 15:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 16:59

Recebida petição inicial
04/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:30

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS) Processo 0822490-94.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vanilda Andrade da Silva - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a certidão retro, apresentando os documentos ali elencados ou requerendo medida de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
03/10/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 12:46

Emissão da Relação
02/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:33

Autos preparados para expedição
27/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:10

Apensado ao processo numero do processo
19/09/2024 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857673-36.2022.8.12.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Willian Diego da Silva Lima

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0807666-84.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Silmara Cristina Cordoba Delaterra

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2021 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0864058-63.2023.8.12.0001

Banco do Brasil S/A

Julio Cezar Vieira de Almeida

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0852693-75.2024.8.12.0001

Geiza Albino Roda

Serasa S.A.

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0807666-84.2015.8.12.0001

Silmara Cristina Cordoba Delaterra

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procuradoria Geral do Municipio de Campo...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2015 17:31

Exibir Processo