21/08/2025 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
03/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 18:25

Prazo em Curso
28/07/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 09:15

Emissão da Relação
24/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:12

Prazo em Curso
18/06/2025 14:00

Prazo em Curso
18/06/2025 14:00

Documento Digitalizado
16/06/2025 16:53

Documento Digitalizado
16/06/2025 14:19

Expedição de Carta.
16/06/2025 12:20

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 10:24

Autos preparados para expedição
05/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:57

Prazo em Curso
08/04/2025 17:44

Prazo em Curso
08/04/2025 17:43

Juntada de Mandado
08/04/2025 17:43

Juntada de NULL
04/04/2025 01:11

Prazo em Curso
31/03/2025 14:29

Prazo em Curso
31/03/2025 13:48

Expedição de Mandado.
28/03/2025 11:05

Expedição em análise para assinatura
03/03/2025 01:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 10:40

Autos preparados para expedição
21/02/2025 10:39

Emissão da Relação
21/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:18

Prazo em Curso
11/02/2025 13:18

Documento Digitalizado
30/01/2025 14:09

Documento Digitalizado
29/01/2025 18:48

Expedição de Carta.
28/01/2025 14:34

Expedição em análise para assinatura
28/01/2025 14:31

Documento Digitalizado
28/01/2025 08:17

Prazo em Curso
24/01/2025 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.
07/01/2025 16:14

Prazo em Curso
10/12/2024 11:02

Prazo em Curso
26/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 01:32

Expedição de Certidão.
08/11/2024 01:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS) Processo 0800547-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thaynara Pinheiro Tenório - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

Trata-se de impugnação aos honorários periciais formulada pela parte ré INSS – Instituo Nacional do Seguro Social, onde, se insurgiu quanto à proposta de honorários na importância de R$ 1.900,00 (mil e novecentos mil reais), relativo à elaboração de perícia e formulação de resposta aos quesitos ofertados pelas partes.

Em síntese, alegou que os honorários apresentados pelo expert estão extremamente elevados, de modo que pugnaram pela diminuição do valor proposto. É o relatório. decido.

Com efeito, a respeito do valor dos honorários, posto que, "Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, à complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho" (rt 826/302).

Ademais, "o trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidade de classe (bol. aasp 1.628/58), nem arbitrá-los de acordo com o valor da causa (lex-jta 147/42)".

De outro norte, é cediço que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 232/2016, previamente estipula honorários periciais a serem pagos pelos serviços de perícia daqueles que são beneficiário da gratuidade da justiça (anexo da resolução apontada).

Todavia, vale destacar que, tais valores não são estanques, porquanto a própria resolução adrede, prevê a possibilidade de ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes), desde que de forma fundamentada (§ 4º).

Feitas tais considerações, in casu, não se evidencia que a contrapartida financeira apresentada pelo expert se encontra exorbitante, pois, a especificidade do trabalho, bem como, a incerteza quanto ao momento em que será remunerado, a despeito de assumido, desde já, a prestação do serviço, reputo que essas circunstâncias condizem com os honorários apresentados, não havendo razão, portanto, para providenciar expedientes junto a outros profissionais.

De outro norte, em que pese os honorários perícias terem extrapolado o teto da resolução nº 232/2016 do CNJ, ainda assim, reputo que o quantum é condizente com o trabalho a ser desempenhado.

Posto isso, em sede de arbitramento de honorários periciais, mantenho o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos mil reais). 2.

Intime-se o perito que terá o prazo de 30 (trinta) dias para que informe a data da realização da perícia, ocasião em que as partes serão intimadas (data da perícia), nos moldes do art. 474, CPC. 3.

Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. Às providências.
06/11/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 15:41

Prazo em Curso
06/11/2024 15:41

Documento Digitalizado
06/11/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 16:46

Emissão da Relação
05/11/2024 16:44

Prazo em Curso
04/11/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
13/10/2024 00:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS) Processo 0800547-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thaynara Pinheiro Tenório - Intimação da parte autora, da manifestação do perito/proposta, juntada às fls. 132/133.

Prazo para manifestação: 15 dias.
04/10/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:11

Emissão da Relação
14/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:06

Prazo em Curso
04/09/2024 17:53

Prazo em Curso
04/09/2024 17:52

Documento Digitalizado
02/09/2024 19:01

Documento Digitalizado
02/09/2024 14:59

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:25

Expedição em análise para assinatura
16/07/2024 15:40

Autos preparados para expedição
16/07/2024 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.
28/06/2024 02:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 19:24

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:21

Autos preparados para expedição
18/06/2024 19:20

Emissão da Relação
17/06/2024 09:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 09:24

Despacho Saneador
12/06/2024 07:31

Conclusos para decisão
28/05/2024 03:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.
24/04/2024 09:26

Prazo em Curso
15/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 00:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 13:53

Emissão da Relação
04/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:36

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:22

Prazo em Curso
20/02/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 06:55

Emissão da Relação
15/02/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:03

Expedição de Carta.
09/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
22/01/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2024 16:35

Emissão da Relação
19/01/2024 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2024 15:40

Tutela Provisória
10/01/2024 14:42

Conclusos para decisão
05/01/2024 17:21

Informação do Sistema
05/01/2024 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/01/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849170-55.2024.8.12.0001

Carlos Henrique Costa Cavalcanti

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Lukenya Bezerra Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0843443-23.2021.8.12.0001

Ana Carolina Martinez Ortega

Gerencia Executiva Inss - Campo Grande

Advogado: Odair Jose de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2021 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0009937-89.2021.8.12.0001

Rodrigo Cardeal Santos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Francisco Romero Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0059179-03.2010.8.12.0001

Marlene Avalo Henrique

Izidro Henrique

Advogado: Sarita Amaral Godoy

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2017 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0009937-89.2021.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Wesley Gomes

Advogado: Alessandro Farias Rospide

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2021 15:42

Exibir Processo