25/02/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:29

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 16:29

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 10:40

Recebidos os autos
21/02/2025 10:40

Outras Decisões
13/01/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0802226-44.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ruth Maria Lima - Intimação da parte autora para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.
07/01/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802226-44.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ruth Maria Lima - Sentença: "Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2024, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 24 Agosto/2019 R$ 3.898,68 20/09/2019 Fl. 25 Setembro/2019 R$ 3.819,55 20/10/2019 Fl. 26 Agosto/2019 R$ 485,54 20/09/2019 Fl. 27 Setembro/2019 R$ 3.949,03 20/10/2019 Fl. 28 Outubro/2019 R$ 2.913,22 20/11/2019 Fl. 29 Novembro/2019 R$ 3.301,64 20/12/2019 Fl. 30 Dezembro/2019 R$ 1.942,15 20/01/2020 Fl. 31 Dezembro/2019 R$ 1.010,63 20/01/2020 Fl. 32 Maio/2020 R$ 1.136,70 20/06/2020 Fl. 33 Junho/2020 R$ 3.410,10 20/07/2020 Fl. 34 Julho/2020 R$ 3.713,21 20/08/2020 Fl. 35 Agosto/2020 R$ 3.561,65 20/09/2020 Fl. 36 Setembro/2020 R$ 3.410,10 20/10/2020 Fl. 37 Outubro/2020 R$ 3.713,21 20/11/2020 Fl. 38 Novembro/2020 R$ 3.713,21 20/12/2020 Fl. 39 Dezembro/2020 R$ 3.069,08 20/01/2021 Fl. 40 Dezembro/2020 R$ 2.062,90 20/01/2021 Fl. 41 Fevereiro/2021 R$ 1.897,29 20/03/2021 Fl. 42 Março/2021 R$ 3.557,42 20/04/2021 Fl. 43 Abril/2021 R$ 3.557,42 20/05/2021 Fl. 44 Maio/2021 R$ 3.557,42 20/06/2021 Fl. 45 Junho/2021 R$ 3.557,42 20/07/2021 Fl. 46 Julho/2021 R$ 1.600,84 20/08/2021 Fl. 47 Julho/2021 R$ 1.422,97 20/08/2021 Fl. 48 Agosto/2021 R$ 3.557,42 20/09/2021 Fl. 49 Setembro/2021 R$ 3.557,42 20/10/2021 Fl. 50 Outubro/2021 R$ 3.557,42 20/11/2021 Fl. 51 Novembro/2021 R$ 3.557,42 20/12/2021 Fl. 52 Dezembro/2021 R$ 1.483,63 20/01/2022 Fl. 53 Abril/2022 R$ 7.078,72 20/05/2022 Fl. 54 Maio/2022 R$ 6.431,00 20/06/2022 Fl. 55 Junho/2022 R$ 7.726,45 20/07/2022 Fl. 56 Julho/2022 R$ 5.605,91 20/08/2022 Fl. 57 Agosto/2022 R$ 7.078,73 20/09/2022 Fl. 58 Setembro/2022 R$ 7.217,52 20/10/2022 Fl. 59 Outubro/2022 R$ 7.356,32 20/11/2022 Fl. 60 Novembro/2022 R$ 7.772,72 20/12/2022 Fl. 61 Dezembro/2022 R$ 3.126,81 20/01/2023 Fl. 62 Março/2023 R$ 6.533,63 20/04/2023 Fl. 63 Abril/2023 R$ 6.083,03 20/05/2023 Fl. 64 Maio/2023 R$ 5.181,84 20/06/2023 Fl. 65 Junho/2023 R$ 6.589,95 20/07/2023 Fl. 66 Agosto/2023 R$ 5.069,20 20/09/2023 Fl. 67 Setembro/2023 R$ 5.970,39 20/10/2023 Fl. 68 Outubro/2023 R$ 6.589,95 20/11/2023 Fl. 69 Novembro/2023 R$ 7.716,44 20/12/2023 Fl. 70 Dezembro/2023 R$ 2.712,96 20/01/2024 Fl. 71 Fevereiro/2024 R$ 4.290,96 20/03/2024 Fl. 72 Março/2024 R$ 5.596,90 20/04/2024 Fl. 73 Abril/2024 R$ 5.596,90 20/05/2024 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Julga-se improcedente o pedido relativo aos períodos anteriores a 01/08/2019 e posteriores a 01/04/2024.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I."
11/12/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 06:40

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 06:39

Homologada a Transação
13/11/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:28

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0802226-44.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ruth Maria Lima - diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
03/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:20

Recebidos os autos
19/08/2024 16:20

Outras Decisões
06/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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