21/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 03:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Selmen Yassine Dalloul (OAB 14491/MS), Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB 14487/MS) Processo 0915362-04.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joao Victor Elpidio Rodrigues De Souza - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fls. 277-278: "01.

Tendo em vista o teor do acórdão de f. 231/235, bem como do trânsito em julgado certificado às f. 275, cumpra-se a sentença condenatória de f. 169/174. 02.

Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a tentativa de intimação seja negativa no último endereço que consta dos autos, considerar-se-á o(a)(s) ré(u)(s) presumidamente intimado(a)(s), nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do CPC, aplicado de forma subsidiária, dispensando-se a intimação por edital. 03.

Decorrido o prazo sem pagamento da multa ou pedido de parcelamento, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 90 (noventa) dias, sobre as providências que serão tomadas (Art. 546 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). 04.

Transcorrido o prazo sem informações, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, comunicando-se a Procuradoria Geral do Estado (ADI 3150 e SCDPA n. 126.122.0014/2019).

Caso não conste nos autos o Cadastro de Pessoa Física do(a)(s) ré(u)(s), realize-se busca nos sistemas disponíveis na tentativa de obter o nº do seu CPF.

Na inexistência de registros do(a)(s) ré(u)(s), tendo em vista a impossibilidade de expedição de certidão de dívida ativa sem o número de CPF do(a) condenado(a), oficie-se à Receita Federal para que seja efetuada sua inscrição, nos termos do artigo 7°, III, da Instrução Normativa RFB n° 2172 de 09 de Janeiro de 2024.

Com a resposta, inscreva-se em dívida ativa. 05.

Por outro lado, sobrevindo informação sobre execução ou protesto do valor contido à título de multa, não haverá que se falar em inscrição em dívida ativa (Art. 546, §6°, Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), sob pena de caracterizar duplicidade de cobrança. 06.

Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. 07.

Intime-se.

Cumpra-se."
12/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:57

Recebidos os autos
11/06/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 11:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:39

Recebidos os autos
10/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:50

Recebidos os autos
10/06/2025 10:50

Recebidos os autos
06/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 12:46

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 12:46

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 18:37

Recebidos os autos
25/03/2025 18:37

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:28

Recebidos os autos
27/02/2025 18:28

Decisão ou Despacho
25/02/2025 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 11:02

Decorrido prazo de parte
25/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 03:30

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Selmen Yassine Dalloul (OAB 14491/MS), Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB 14487/MS) Processo 0915362-04.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joao Victor Elpidio Rodrigues De Souza - Intima-se a defesa para apresentar razões recursais no prazo legal.
07/02/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:09

Recebidos os autos
05/02/2025 18:09

Decisão ou Despacho
05/02/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 16:30

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 16:30

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 12:00

Recebidos os autos
02/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Selmen Yassine Dalloul (OAB 14491/MS), Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB 14487/MS) Processo 0915362-04.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joao Victor Elpidio Rodrigues De Souza - Intimação das partes acerca da sentença f. 169-174:"[...]Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JOAO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03."
28/01/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 22:12

Recebidos os autos
25/01/2025 22:12

Expedição de tipo de documento.
25/01/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 22:12

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Selmen Yassine Dalloul (OAB 14491/MS), Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB 14487/MS) Processo 0915362-04.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joao Victor Elpidio Rodrigues De Souza - Da análise dos autos, observo que a defesa permaneceu inerte pela segunda vez após ser intimada para manifestar-se nos autos, conforme f. 140/162.

Assim, diante da certidão de f. 162, comunique-se a Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, para os fins do disposto no art. 265, do CPP (abandono processual).

Com o ofício, remeta-se cópia da presente decisão, do instrumento de procuração e das certidões de f. 140/162.

Dê-se ciência à defesa técnica da presente decisão.
10/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:43

Recebidos os autos
08/01/2025 15:43

Decisão ou Despacho
16/12/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 12:29

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Selmen Yassine Dalloul (OAB 14491/MS), Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB 14487/MS) Processo 0915362-04.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joao Victor Elpidio Rodrigues De Souza - Intimação do réu, na pessoa de seu(s) advogado(a)(s), para que apresente(m) no prazo de 05(cinco) dias, as alegações finais.
25/11/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:58

Recebidos os autos
19/11/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:42

Recebidos os autos
08/11/2024 11:42

Decisão ou Despacho
10/10/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 12:00

Decorrido prazo de parte
09/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Selmen Yassine Dalloul (OAB 14491/MS), Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB 14487/MS) Processo 0915362-04.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joao Victor Elpidio Rodrigues De Souza - Defiro o prazo de 2 (dois) dias para a defesa realizar seus requerimentos.
03/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:05

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:41

Recebidos os autos
06/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:34

Recebidos os autos
06/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 14:04

Recebidos os autos
29/11/2023 14:04

Decisão ou Despacho
29/11/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 13:32

de Instrução e Julgamento
29/11/2023 13:31

de Instrução e Julgamento
29/11/2023 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:58

Recebidos os autos
14/11/2023 15:58

Decisão ou Despacho
30/10/2023 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 13:06

Recebidos os autos
24/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2023 00:05

Recebidos os autos
22/10/2023 00:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 14:42

Decorrido prazo de parte
20/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:56

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 18:56

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 18:07

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
24/06/2023 22:15

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:02

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2023 12:00

Evolução da Classe Processual
07/06/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:36

Recebidos os autos
06/06/2023 10:35

Recebida a denúncia
31/05/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 15:53

Recebidos os autos
31/05/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:18

Apensado ao processo numero do processo
17/05/2023 16:18

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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