TJMS - 1402583-60.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2023 17:35
Juntada de Outros documentos
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02/06/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2023 18:52
Juntada de Outros documentos
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01/06/2023 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2023 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2023 09:05
Arquivado Definitivamente
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25/04/2023 09:04
Baixa Definitiva
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25/04/2023 09:02
Juntada de Outros documentos
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25/04/2023 07:25
Expedição de Ofício.
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25/04/2023 07:12
Transitado em Julgado em #{data}
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29/03/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402583-60.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Junior Antônio Dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Agravado: Zurich Brasil Companhia de Seguros Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 17065A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO À SEGURADORA - INEXIGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Negar o acesso ao Poder Judiciário resultaria em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que preceitua que "a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Agravo provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
28/03/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 09:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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21/03/2023 15:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/03/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402583-60.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Junior Antônio Dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Agravado: Zurich Brasil Companhia de Seguros Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 17065A/MS) Ademais, observo que ficou demonstrado o requisito atinente a probabilidade do provimento do recurso, eis que esta Corte de Justiça tem se manifestado favorável acerca da inexigibildiade de requerimento administrativo prévio na cobrança securtiária, razão pela qual o feito há de ser recebido no efeito suspensivo.
Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, recebendo o presente agravo de instrumento em ambos os efeitos legais, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento da execução é suscetível de causar ao executado dano grave de difícil ou incerta reparação.
Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência.
Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias.
Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.
P.I.C. -
03/03/2023 18:47
Juntada de Outros documentos
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03/03/2023 14:24
Expedição de Ofício.
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03/03/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/03/2023 09:58
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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02/03/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 00:45
INCONSISTENTE
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02/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402583-60.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Junior Antônio Dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Agravado: Zurich Brasil Companhia de Seguros Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 17065A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/03/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 08:15
Conclusos para decisão
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01/03/2023 08:15
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2023 08:15
Distribuído por sorteio
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01/03/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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