05/09/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 06:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:52

Documento Digitalizado
21/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 09:38

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 01:42

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Goncalves da Silva (OAB 8357/MS) Processo 0825438-14.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vivian Cristina de Lima Pilizardo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
04/12/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:20

Recebidos os autos
27/08/2024 14:20

Outras Decisões
27/08/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Joao Goncalves da Silva (OAB 8357/MS), Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0825438-14.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vivian Cristina de Lima Pilizardo -

Vistos.

Ante a certidão de f. 164, intime-se a parte requerente para que, dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências.
18/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:11

Recebidos os autos
14/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:20

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:44

Recebidos os autos
28/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:06

Recebidos os autos
04/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 15:12

Evolução da Classe Processual
08/04/2024 17:42

Recebidos os autos
08/04/2024 17:42

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 15:05

Processo Desarquivado
06/02/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 17:28

Transitado em Julgado em data
28/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 02:40

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:48

Homologada a Transação
07/08/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 17:49

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 03:38

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 17:12

Recebidos os autos
18/04/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2023 07:06

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:26

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Goncalves da Silva (OAB 8357/MS), Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0825438-14.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vivian Cristina de Lima Pilizardo - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIAN CRISTINA DE LIMA PILIZARDO, em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de: a) tornar a tutela provisória deferida às fls. 37-38 em definitiva; b) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº 2020034796, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s); c) condenar o requerido à restituição dos valores pagos referentes, exclusivamente, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU a partir de 27/12/2016, em observância à prescrição quinquenal, consoante comprovação de pagamento (fls. 17/18), até a intimação do réu da sentença, momento em que será exigível a obrigação de fazer estipulada no item b, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.".
23/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 18:56

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:56

Homologada a Transação
14/02/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 13:08

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2023 15:26

Recebidos os autos
08/02/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
09/12/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 02:06

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:31

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 18:02

Recebidos os autos
23/09/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2022 14:19

de Conciliação
27/05/2022 01:47

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:55

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 10:54

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:33

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 15:53

de Instrução e Julgamento
23/02/2022 17:56

Juntada de tipo de documento
23/02/2022 17:56

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 11:30

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2022 16:41

Recebidos os autos
16/02/2022 16:41

Tutela Provisória
28/01/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2022 12:03

Expedição de tipo de documento.
10/01/2022 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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