29/06/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 15:48

Baixa Definitiva
29/06/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 06:55

Expedição de Ofício.
29/06/2023 06:50

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402580-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Thomaz Jacquet Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco Inter S.a Agravada: Paraná Banco S/A Agravado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Agravado: JBcred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Diego Pedreira de Queiroz Araujo (OAB: 22903/BA) Agravado: Socinal S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Agravado: Crefaz – Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor Ltda Advogado: Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) Advogada: Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) Agravado: Banco Daycoval S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - APLICAÇÃO DA MPV N. 2.215-10/2001 - 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O desconto de empréstimo consignado para Militar das Forças Armadas é regulamentado pela MPV n. 2.215-10/2001, sendo permitido o compromisso de até 70% (setenta por cento) da remuneração mensal, incluídos todos descontos obrigatórios, de modo que não há probabilidade do direito a respaldar a tutela de urgência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/05/2023 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 15:00

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:10

Expedição de Ofício.
06/03/2023 17:08

Expedição de Ofício.
06/03/2023 17:06

Expedição de Ofício.
06/03/2023 17:05

Expedição de Ofício.
06/03/2023 17:03

Expedição de Ofício.
06/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402580-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Thomaz Jacquet Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco Inter S.a Agravada: Paraná Banco S/A Agravado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Agravado: JBcred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Agravado: Socinal S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Agravado: Crefaz – Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor Ltda Agravado: Banco Daycoval S.A.

Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o somente no efeito devolutivo, por não vislumbrar os respectivos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 1º de março de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
03/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/03/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402580-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Thomaz Jacquet Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco Daycoval S/A Agravado: Banco Inter S.a Agravada: Paraná Banco S/A Agravado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Agravado: JBcred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Agravado: Socinal S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Agravado: Crefaz – Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 08:15

Conclusos para decisão
01/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:15

Distribuído por sorteio
01/03/2023 08:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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