08/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em "data"
24/04/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 15:41

Recebidos os autos
24/04/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 20:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:12

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915298-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Maria Cristina Ananias Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO.

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Com base nos elementos de prova, não há vínculo de dependência entre o uso do documento falsificado e o estelionato tentado, pois a documentação falsificada foi utilizada em situações diversas, tendo em vista que, após apresentar o documento na agência bancária, na tentativa de obter um empréstimo, a apelante também o utilizou ao ser abordada pela Polícia Civil, o que torna inaplicável o princípio da consunção, bem como o enunciado sumular n. 17 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, descabe falar em falsificação grosseira, pois o documento foi suficiente para ludibriar os funcionários da agência bancária e possibilitar a abertura da conta corrente.

Recurso ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso.
15/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:23

Não-Provimento
14/04/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915298-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Maria Cristina Ananias Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:46

Inclusão em pauta
01/04/2025 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 16:26

Recebidos os autos
01/04/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915298-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Maria Cristina Ananias Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
18/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:43

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915298-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Maria Cristina Ananias Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 11:05

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813708-42.2021.8.12.0001

Hiroshi Comatsu

Maria Antonia Rodrigues de Brito

Advogado: Bruno Morel de Abreu

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2021 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0806723-65.2019.8.12.0021

Elemidia Consultoria e Servicos de Marke...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Bruna Barbosa Luppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2021 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0806723-65.2019.8.12.0021

Elemidia Consultoria e Servicos de Marke...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0847882-72.2024.8.12.0001

Marina Carvalho de Albuquerque

Ailton Albuquerque Rodrigues

Advogado: Cleber Vieira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0806723-65.2019.8.12.0021

Eletromidia S.A.

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Bruna Barbosa Luppi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2019 12:40

Exibir Processo