25/06/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 13:45

Recebidos os autos
10/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819589-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cleide da Silva Vicente - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
09/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:16

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 13:51

Recebidos os autos
05/06/2025 13:51

Recebidos os autos
11/04/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 16:01

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 16:01

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819589-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cleide da Silva Vicente - Decisão de fl. 145: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
17/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:22

Recebidos os autos
10/03/2025 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
09/02/2025 00:37

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819589-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cleide da Silva Vicente - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLEIDE DA SILVA VICENTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de Março de 2020 até fevereiro de 2024 (fls. 12-82).

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.
30/01/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:22

Homologada a Transação
21/01/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:12

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819589-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cleide da Silva Vicente - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
30/09/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 19:38

Recebidos os autos
19/08/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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