15/06/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 12:21

Baixa Definitiva
15/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:16

INCONSISTENTE
18/05/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402554-10.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cda Comércio Atacadista de Alimentos Ltda Advogado: Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 16213/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Ante o exposto, com fulcro no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço deste recurso dada a perda superveniente de seu objeto.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem recurso, ao arquivo, com as baixas necessárias.
17/05/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 09:06

Recebidos os autos
17/05/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 16:01

Prejudicado o recurso
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402554-10.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cda Comércio Atacadista de Alimentos Ltda Advogado: Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 16213/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS ATÉ ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO TRIBUTO- HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART 151 DO CTN - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE COBRANÇAS PELA VIA ADMINISTRATIVA E DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão expressamente previstas no art. 151 do CTN, na qual não se enquadra o pleito do executado.

Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano e urgência da medida, o que inocorre no caso versado, ante a ausência de demonstração do abuso de cobrança e do poder de polícia pelo Fisco Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/04/2023 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402554-10.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cda Comércio Atacadista de Alimentos Ltda Advogado: Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 16213/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.
17/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 14:38

Recebidos os autos
17/03/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/03/2023 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402554-10.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cda Comércio Atacadista de Alimentos Ltda Advogado: Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 16213/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402554-10.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cda Comércio Atacadista de Alimentos Ltda Advogado: Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 16213/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Ante o exposto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Após, a PGJ para a emissão de parecer, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.
02/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402554-10.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cda Comércio Atacadista de Alimentos Ltda Advogado: Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 16213/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801741-98.2020.8.12.0012

Municipio de Ivinhema

Valdeci Alves da Cruza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:33

Exibir Processo

Processo nº 1402558-47.2023.8.12.0000

Fortwest Seguranca LTDA

Municipio de Porto Murtinho

Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2023 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0805777-03.2022.8.12.0017

Auto Posto Mais Comercio de Cumbustiveis...

L R de Holanda Mendonca LTDA

Advogado: Annibal Senhorini Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1402568-91.2023.8.12.0000

Pedro Criado Morelli

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...

Advogado: Pedro Criado Morelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1402556-77.2023.8.12.0000

Paulo Tiago Roldao de Souza Barrios

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Andre Alia Borelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 07:32

Exibir Processo