TJMS - 1402568-91.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

PEDRO CRIADO MORELLI

CPF *48.***.*77-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IVINHEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MATHEUS FELIPE RODRIGUES MACHADO

CPF *65.***.*56-46

Advogados

PEDRO CRIADO MORELLI

OAB: 452882/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 18:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 10:10

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2023 10:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/04/2023 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402568-91.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Pedro Criado Morelli Paciente: Matheus Felipe Rodrigues Machado Advogado: Pedro Criado Morelli (OAB: 452882/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema EMENTA - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DA PGJ – PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28-A, § 14º, DO CPP – DENÚNCIA RECEBIDA – AÇÃO PENAL EM CURSO – INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO – ORDEM DENEGADA, EM PARTE COM O PARECER.

    Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade.

    Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal.” (STF.

    HC 194677, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/05/2021, Processo Eletrônico DJe-161, Divulg 12-08-2021, Public 13-08-2021).

    No particular, não houve negativa ou indeferimento da remessa dos autos, mas sim ausência de pedido da parte após ter sido negado o acordo de não persecução penal pelo Promotor de Justiça.

    Consoante já decidido por esta Corte, "inexiste previsão para o encaminhamento automático dos autos ao órgão superior do Ministério Público Estadual." (TJMS.

    Habeas Corpus Criminal n. 1409244-60.2020.8.12.0000, Ribas do Rio Pardo, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros, j: 31/07/2020, p: 10/08/2020) Conforme atual jurisprudência, reproduzida por ambas as Turmas criminais da aludida Corte de Justiça, tem o entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28- A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora..

  • 31/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:44

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 17/03/2023 22:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/03/2023 08:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:24

    INCONSISTENTE

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402568-91.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Pedro Criado Morelli Paciente: Matheus Felipe Rodrigues Machado Advogado: Pedro Criado Morelli (OAB: 452882/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/02/2023 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 14:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 10:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 10:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/02/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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