14/09/2025 05:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:43

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 11:40

Processo Reativado
25/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 17:46

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 10:33

Prazo em Curso
28/07/2025 19:21

Prazo em Curso
25/07/2025 17:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
22/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2025 16:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 15:49

Emissão da Relação
21/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:45

Registro de Sentença
21/07/2025 13:45

Homologação - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
16/07/2025 08:12

Expedição de NULL.
16/04/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:42

Prazo em Curso
07/04/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0823240-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Jorge Monteiro Rubin - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
04/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 15:17

Emissão da Relação
31/03/2025 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 10:07

Prazo em Curso
24/03/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0823240-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Jorge Monteiro Rubin - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE JORGE MONTEIRO RUBIN em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado e não prescrito de 09/2019 a 07/2024 , conforme fls. 43/118.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 07:44

Emissão da Relação
21/03/2025 07:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:59

Registro de Sentença
19/03/2025 17:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/03/2025 18:43

Expedição de NULL.
10/03/2025 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/12/2024 04:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.
06/12/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 10:25

Prazo em Curso
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0823240-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Jorge Monteiro Rubin - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/11/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 13:14

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 13:12

Emissão da Relação
21/11/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:31

Expedição de Carta.
06/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/11/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 03:42

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0823240-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Jorge Monteiro Rubin - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
03/10/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 10:00

Emissão da Relação
01/10/2024 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:23

Autos preparados para expedição
26/09/2024 09:03

Informação do Sistema
26/09/2024 09:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/09/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808652-60.2024.8.12.0021

Joao Batista Leal

Apddap Acolher

Advogado: Leticia Oliveira Brandao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0805337-75.2024.8.12.0101

Carlos Renato Garcia Vilela

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Advogado: Gabriela Mazaron Curioni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0808652-60.2024.8.12.0021

Apddap Acolher

Joao Batista Leal

Advogado: Leticia Oliveira Brandao dos Santos Rami...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0805337-75.2024.8.12.0101

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Carlos Renato Garcia Vilela

Advogado: Gabriela Mazaron Curioni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0000982-28.2024.8.12.0110

Dorvalino Binelo Batista

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/02/2024 14:59

Exibir Processo