06/11/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 17:25

Transitado em Julgado em #{data}
05/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Uchoâ Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0867642-41.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Sebastião Rosa da Costa Filho - Réu: Banco Itaú Consignado S.A., Banco Paulista S/A - Sentença de fls. 148/153: (...) 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 381 e seguintes, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A PRODUÇÃO DE PROVAS do presente procedimento, ficando os autos a disposição das partes [CPC 383].

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO autor [em atenção ao princípio da causalidade, pois não há prova nos autos da recusa do REQUERIDO em fornecer documentos] ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
09/10/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:31

Recebidos os autos
20/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
02/07/2024 03:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/07/2024.
06/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:55

Recebidos os autos
30/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 08:33

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2023 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 06:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:49

Expedição de Carta.
11/12/2023 17:49

Expedição de Carta.
11/12/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:20

Recebidos os autos
11/12/2023 14:20

Determinada Requisição de Informações
27/11/2023 11:02

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:01

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:54

INCONSISTENTE
27/11/2023 10:48

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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