12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de parte
03/07/2025 23:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:21

Recebidos os autos
29/05/2025 12:21

Recebidos os autos
29/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:03

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 14:03

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0855612-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosinéia Luciana Alves - Réu: Banco do Brasil S/A - Nos termos do art. 331, §1º do CPC "Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se (...) Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso." Assim, mantenho a sentença por seus termos e determino a citação da parte requerida para responder ao recurso.

Com a resposta ou, certificado o decurso do prazo, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça de MS.

Intime-se.
07/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:12

Recebidos os autos
04/02/2025 13:43

Decisão ou Despacho
31/01/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0855612-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosinéia Luciana Alves - Réu: Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Rosinéia Luciana Alves em face de Banco do Brasil S/A, já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Eventuais custas pela parte autora que, na oportunidade, ficam suspensas, eis que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita, forte nos documentos de f. 29-30.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/12/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 04:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:28

Recebidos os autos
29/11/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0855612-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosinéia Luciana Alves - Réu: Banco do Brasil S/A - 1.

Ao que consta, a parte autora propôs a presente demanda, objetivando a exibição de contrato entabulado entre as partes, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, para posterior emenda à inicial, formulando pedido revisional.

Entretanto, tal pretensão não encontra qualquer guarida junto à sistemática do Código de Processo Civil. É cediço que, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos, sequer é possível pleitear, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, a exibição de documentos, para posterior formulação de pedido revisional.

Aliás, tal pretensão também não pode ser deduzida com espeque no art. 303 do CPC, que trata de tutela antecipada em caráter antecedente, pois a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais Verifica-se, assim, que a pretensão, na forma em que foi deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da produção antecipada da prova, cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do Código de Processo Civil, tornando impositiva a emenda à inicial, para adequação ao respectivo dispositivo legal. 2.

Para além disso, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu posicionamento na oportunidade do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido de exibição de documentos à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, além de promover a emenda à inicial, a parte autora deverá comprovar requerimento administrativo prévio, nos termos do entendimento acima exposto.

Portanto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) adequar o petitório aos termos do art. 381 do CPC; 2) comprovar o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 05:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:33

Recebidos os autos
30/09/2024 17:33

Decisão ou Despacho
25/09/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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