22/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 10:10

Juntada de Informações
15/08/2025 08:49

Prazo em Curso
15/08/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Face aos documentos anexados aos autos, defiro à recorrente os benefícios da Justiça Gratuita.

Evidenciada a tempestividade, recebo o recurso proposto, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes para que manifestem se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
14/08/2025 14:15

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:04

Emissão da Relação
16/07/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2025 08:45

Prazo em Curso
26/06/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
25/06/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 07:46

Emissão da Relação
24/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:47

Prazo em Curso
12/06/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 09:41

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 09:37

Emissão da Relação
05/06/2025 18:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:32

Registro de Sentença
05/06/2025 18:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/06/2025 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 18:32

Expedição de NULL.
04/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/05/2025 03:07:25, 10ª Vara do Juizado Especial C.
21/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS), Mário Henrique Baptista Garcia (OAB 300618/SP), Arthur Crialesse Pereira (OAB 375930/SP) Processo 0822930-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Maria da Conceição de Mariz - Réu: Ellegance Deluxe Hair - Nos autos da presente ação, a parte reclamada às p. 59-60, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional - o autor pode "optar" por ela - todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal - expressão máxima do principio da oralidade - tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte reclamada, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025 às 13:30 horas, que ocorrerá de forma presencial por entender esse Juízo ser conveniente para melhor colheita de provas, bem como atender os critérios norteadores do próprio Juizado Especial (art. 3º da Lei nº. 9099/95).

Eventual pedido de participação na audiência na forma telepresencial deverá ser apresentado ao Juízo que decidirá a respeito da possibilidade, mormente casos de impossibilidade de saúde ou localização das partes fora da comarca.

Intime-se a parte reclamante para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se a parte reclamada, com as advertências do art. 20, da Lei 9099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/02/2025 21:10

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 12:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/02/2025 12:12

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 11:59

Emissão da Relação
19/02/2025 08:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/05/2025 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
17/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:31

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS), Mário Henrique Baptista Garcia (OAB 300618/SP), Arthur Crialesse Pereira (OAB 375930/SP) Processo 0822930-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Maria da Conceição de Mariz - Réu: Ellegance Deluxe Hair - Intimação das partes da realização de redistribuição do processo para a presente vara, em atendimento a Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, bem como do disposto do Provimento nº 680, de 17 de dezembro de 2024.
13/02/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 12:17

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 12:04

Emissão da Relação
13/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/02/2025 17:24

Redistribuição de Processo - Saída
23/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 12:55:28, 10ª Vara do Juizado Especial C.
13/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/11/2024 14:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/11/2024 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/11/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.
18/11/2024 07:05

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0822930-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Maria da Conceição de Mariz - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 14:51

Emissão da Relação
04/10/2024 09:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/10/2024 09:56

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 09:47

Expedição de Carta.
03/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.
03/10/2024 09:34

Autos preparados para expedição
24/09/2024 07:08

Informação do Sistema
24/09/2024 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/09/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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