15/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:32

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800905-74.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Osmindo Antunes dos Santos Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA.

I.

CASO EM EXAME 1)Apelação cível interposta por segurado da previdência social, aposentado por invalidez, em face de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Conafer e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de "Contribuição CONAFER", em benefício previdenciário, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com correção e juros. 2) A controvérsia recursal limita-se ao pedido de reforma parcial da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A questão central reside na verificação da existência de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor, sem prévia contratação ou autorização, tratando-se de verba de natureza alimentar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) A conduta da ré caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, por violar direito subjetivo do autor e causar-lhe prejuízo, ensejando o dever de indenizar (art. 927 do CC). 5) Reconhecida a inexistência de contratação válida, os descontos indevidos em benefício previdenciário evidenciam violação à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva, afetando a esfera moral do autor, sobretudo considerando sua condição de aposentado por invalidez. 6) O dano moral é in re ipsa, prescindindo de prova específica, dada a natureza alimentar dos valores subtraídos, o que extrapola meros aborrecimentos cotidianos. 7) Fixação da indenização em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica da condenação. 8) Jurisprudência do STJ e desta Corte estadual reconhece a ilicitude e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços diante de descontos não autorizados, ensejando reparação moral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 10) A realização de descontos em benefício previdenciário, sem autorização expressa do beneficiário e sem demonstração da contratação do serviço, configura ato ilícito indenizável por dano moral, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida. 11) O dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento experimentado pela parte autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 13:56

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 13:56

Provimento
09/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:09:46 local.
22/08/2025 13:46

Inclusão em Pauta
20/08/2025 00:43

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800905-74.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Osmindo Antunes dos Santos Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/08/2025.
19/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:25

Distribuído por sorteio
19/08/2025 12:21

Processo Cadastrado
19/08/2025 08:55

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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