18/08/2025 07:48

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:14

Prazo em Curso
09/07/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 10:38

Emissão da Relação
20/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/03/2025 08:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:00

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS), Jeferson Chaves dos Reis (OAB 21902/MS), Cleberson Soares da Silva (OAB 24281/MS) Processo 0803743-15.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Pianta Ramos - Réu: Banco BMG S/A - Intimação das partes, através de seus procuradores, para se manifestarem sobre a manifestação do perito de fls. 276/278.
27/02/2025 20:43

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 16:05

Emissão da Relação
21/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 06:29

Prazo em Curso
21/02/2025 06:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
07/02/2025 15:04

Prazo em Curso
07/02/2025 15:03

Documento Digitalizado
06/02/2025 13:13

Expedição de Carta.
03/12/2024 07:54

Expedição em análise para assinatura
26/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS), Jeferson Chaves dos Reis (OAB 21902/MS), Cleberson Soares da Silva (OAB 24281/MS) Processo 0803743-15.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Pianta Ramos - Réu: Banco BMG S/A -

Vistos.

Ausentes quaisquer das hipóteses a ensejar extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) ou seu julgamento antecipado (art. 355, CPC), passo a organização e saneamento do processo: I - Das Preliminares: a) Alega o requerido a ausência de delimitação do pedido e de prévia reclamação na via administrativa.

Com relação a alegada inépcia da inicial, em que pesem os argumentos aduzidos pelo banco requerido, a parte autora descreveu os fatos em consonância com os pedidos postulados, sustentando não ter contratado o empréstimo que ensejasse os descontos em seu benefício previdenciário.

Com relação a ausência de pretensão resistida, a jurisprudência do TJMS direcionou no sentido da prescindibilidade de prévio pedido administrativo para ingresso de demanda judicial: "o prévio requerimento administrativo não constitui requisito indispensável para se reconhecer o interesse de agir, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF." (TJMS.

Apelação Cível n. 0800796-14.2021.8.12.0033, Eldorado, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 29/11/2023, p: 01/12/2023) Por tais motivos, afasto as preliminares arguidas. b) Outrossim, o requerido apontou a ocorrência da prescrição e da decadência. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas consumeristas, sendo o prazo prescricional a ser aplicado de um lustro, consoante o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, apesar da contratação ter ocorrido em 2019, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo.

Na presente caso, o contrato ficou vigente em 28/11/2019 (fl. 171).

A demanda foi ajuizada em 22/08/2023, sendo que o desconto das parcelas continuavam a ser efetivados até a data da distribuição da presente ação, de modo que não operado o prazo prescricional, impondo-se a rejeição da prejudicial arguida.

Ademais, ao consumidor cabe a propositura da ação tanto durante a vigência da relação negocial até o período de cinco anos após o termo final do contrato.

II - Das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) e (in)existência de relação jurídica entre as partes decorrente da celebração do contrato n. 59031367 (fls. 164/172), e a exigibilidade do débito; b) a (in)autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado; c) se (in)devida a cobrança do débito pelo requerido, e a responsabilidade do requerido pela restituição em dobro dos valores descontados e pela reparação de eventuais danos morais causados ao autor; d) a existência e extensão do alegado dano moral sofrido pela parte autora.

A questão de direito relevante para o deslinde do feito consiste na aplicabilidade dos artigos 186 e ss., do Código Civil e disposições do Código de Defesa do Consumidor.

III - Das Provas: a) A requerida juntou a cópia do contrato e autorização de desconto em conta supostamente assinados pelo autor (fls. 164/177), cuja autenticidade foi por esse impugnada (fls. 255/259).

Com efeito, impugnada a autenticidade do documento, conforme o caso dos autos, o ônus da prova da veracidade incumbe à parte que o produziu, nos exatos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil.

Inclusive, essa matéria já foi decidida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, que fixou a tese Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim, defiro a produção de prova pericial para realização de exame grafotécnico, a fim de constatar se as assinaturas apostas no Contrato de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (fls. 164/177) pertencem ao autor.

Para tanto, nomeio LUIZ GUILHERME CANDIDO CAETANO, perito cadastrado no CPTEC, independentemente de compromisso, o qual deverá ser cientificando da nomeação feita. a.1 Aceito o encargo pelo expert, intimem-se as partes para ciência e, querendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, mesmo prazo para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. a.2.

Considerando que a prova pericial se dá no interesse da parte requerida, cabe a esta adiantar os honorários do perito, conforme disposto no art. 95, caput, do CPC. a.3.

Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo comum de 5 dias. a.4.

Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão.

Se as partes manifestarem concordância com a proposta do perito, intime-se a requerida para, no prazo de 10 dias, promover o devido recolhimento dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. a.5.

Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, prossiga-se com a instalação dos trabalhos, facultando ao expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. a.6.

Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem as diligências.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). a.7.

Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. a.8.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). b) Tendo em vista que a prova pericial grafotécnica pode ser suficiente a esclarecer a existência ou não da contratação pelo autor do empréstimo em discussão nestes autos, indefiro, por ora, os pedidos de prova oral e de prova documental (ofício ao Banco Sicredi), formulado pelo requerido às fls. 251/254, resguardando eventual deferimento do pedido acaso evidenciada a posterior pertinência e necessidade da prova.

Anoto que o autor apresentou extrato da primeira transferência, realizada para o Banco Sicredi (fls. 67/70), correspondente ao comprovante juntado à fl. 161. c) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.
10/10/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 08:50

Autos preparados para expedição
09/10/2024 08:46

Emissão da Relação
21/08/2024 17:58

Decisão de Saneamento e Organização
21/08/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 14:04

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:10

Prazo em Curso
25/04/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 16:42

Emissão da Relação
09/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 02:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.
14/03/2024 18:43

Prazo em Curso
13/03/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 15:32

Emissão da Relação
04/03/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 13:53

Emissão da Relação
25/01/2024 13:52

Prazo em Curso
25/01/2024 13:52

Expedição de Carta.
24/01/2024 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2024 18:50

Tutela Provisória
24/01/2024 16:34

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/11/2023 19:23

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 07:49

Prazo em Curso
30/08/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2023 17:23

Emissão da Relação
28/08/2023 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:51

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:04

Informação do Sistema
22/08/2023 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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