18/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:01

Evolução da Classe Processual
15/09/2025 19:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 16:58

Processo Reativado
27/06/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:18

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0802771-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednalva da Silva Goncalves - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal.
15/04/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:54

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 14:24

Recebidos os autos
11/04/2025 14:24

Recebidos os autos
19/12/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 17:22

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 17:22

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0802771-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednalva da Silva Goncalves - Fica a parte intimada de dicisão proferida nos autos conforme folhas 156 Trecho: 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
25/11/2024 23:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:50

Recebidos os autos
19/11/2024 18:50

Decisão ou Despacho
13/11/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0802771-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednalva da Silva Goncalves - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ednalva da Silva Goncalves em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2019 a 12/2023 (fls. 13/70), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR) a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ednalva da Silva Goncalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/10/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:04

Homologada a Transação
01/10/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:55

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 19:15

Recebidos os autos
28/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:44

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:46

de Conciliação
25/03/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 16:30

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 19:03

Recebidos os autos
16/02/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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