23/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/09/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804608-58.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Kissyla Silva Lopes Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Agravado: Gonçalves & Gonçalves Supermercado Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

REQUISITOS PARA FIXAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Kissyla Silva Lopes contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o valor fixado a título de danos morais na sentença.

A agravante pretende a majoração da indenização, sustentando reincidência e conduta reiterada, gravidade do dano, função pedagógica da indenização, princípio da reparação integral e jurisprudência comparativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes elementos aptos a justificar a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a ruína do ofensor, observando-se as condições econômicas das partes, a extensão do dano, o grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A função compensatória e pedagógica da indenização deve ser atendida sem que o montante se torne ínfimo ou excessivo, devendo refletir a gravidade concreta da ofensa e os reflexos na personalidade da vítima.

No caso, mesmo consideradas as alegações de reincidência, gravidade do dano, função pedagógica e jurisprudência comparativa, a quantia arbitrada se mostra adequada às peculiaridades da causa, atendendo aos critérios legais e doutrinários aplicáveis.

Ausentes elementos que demonstrem descompasso entre o valor fixado e os parâmetros jurisprudenciais, não há motivo para majoração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa ou insuficiência punitiva. 2.

A majoração do quantum somente é cabível quando demonstrada a inadequação do montante arbitrado frente às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 944.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada na decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 15:59

Julgamento Virtual Finalizado
22/09/2025 15:59

Não-Provimento
17/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:08:44 local.
08/09/2025 11:55

Incluído em pauta para 08/09/2025 11:55:36 local.
01/09/2025 15:05

Inclusão em Pauta
14/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:10

Prazo em Curso
28/07/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:52

Processo Dependente Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804608-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Kissyla Silva Lopes Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Apelado: Gonçalves & Gonçalves Supermercado Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Desta feita, sopesadas as peculiaridades da causa frente aos requisitos acima enumerados, entendo que deve ser mantido o valor fixado em sentença.

Ante o exposto, acolho a preliminar de inovação recursal arguida nas contrarrazões, e assim, conheço em parte do recurso de apelação, e na parte conhecida, nego-lhe provimento.
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804608-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Kissyla Silva Lopes Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Apelado: Gonçalves & Gonçalves Supermercado Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Em atenção ao Princípio da decisão não-surpresa, manifeste-se a apelante sobre as contrarrazões apresentadas à f. 156/167.
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804608-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Kissyla Silva Lopes Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Apelado: Gonçalves & Gonçalves Supermercado Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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