TJMS - 2000133-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

JUBIRACY COSME BISPO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 09:48

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2023 09:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/03/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 22:20

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 22:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 11:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 11:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000133-95.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: Jubiracy Cosme Bispo DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Município de Corumbá EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos agravantes que forneçam o fármaco pleiteado para o tratamento adequado da doença que acomete o agravado.

    A multa cominatória tem por escopo induzir o ente público ao cumprimento da obrigação de fazer, e, portanto, afigura-se cabível, não havendo se falar em sua exclusão.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/03/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/03/2023 09:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/03/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 07:37

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 07:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000133-95.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: Jubiracy Cosme Bispo DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Município de Corumbá Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

  • 06/03/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 09:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/03/2023 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/03/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/03/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000133-95.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: Jubiracy Cosme Bispo DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Município de Corumbá Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 07:50

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 07:50

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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