17/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 10:57

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:25

Recebidos os autos
01/10/2024 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:38

INCONSISTENTE
01/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:55

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802482-81.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Felipe Rodrigues de Paula Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB: 17408/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA E APARELHO CELULAR APREENDIDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - BENS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO PARA O COMETIMENTO DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA NA HIPÓTESE DE RESTAR PROVADO QUE ERA EMPREGADO DE FORMA HABITUAL PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - OBJETOS QUE, POR ORA, INTERESSAM AO PROCESSO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO.

Caso os bens apreendidos interessem ao processo criminal e ainda não haja decisão definitiva, não há falar em restituição daqueles objetos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
30/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:07

Inclusão em Pauta
06/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 17:11

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:54

Recebidos os autos
21/05/2024 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:33

INCONSISTENTE
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:55

Distribuído por prevenção
14/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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