15/07/2025 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:23

Recebidos os autos
16/06/2025 11:23

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 04:43

Decorrido prazo de parte
16/06/2025 04:43

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 03:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB 26196/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0805258-54.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir David de Freitas - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Portanto, rejeito as preliminares arguidas e, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Do saneamento - 1.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito a) à existência de saques indevidos e desfalque nos valores depositados em conta vinculada ao PASEP; b) à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; c) à existência de má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP por parte do banco requerido; d) a existência de danos morais e materiais. 2.

No caso em tela, não há se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição bancária não colocou, à disposição de qualquer cliente em potencial, produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. 3.

Desta forma, a relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4.

Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial pela parte autora, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos indicados nos 'a', 'b', 'c' e 'd'. 5.

Assim, defiro a produção de prova pericial.

Para tal finalidade, nomeio como perito judicial Paulo Fernandes, residente e domiciliado nesta cidade, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem rateados entre as partes, cabendo destacar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, competindo ao Estado de Mato Grosso do Sul o pagamento de sua cota, caso seja sucumbente. 5.1.

O perito deverá ser cientificado acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os pontos controvertidos fixados nesta decisão. 5.2.

Aceito o encargo, intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 5.3 Intime-se, ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência desta decisão. 5.4.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 6.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 19:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 19:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 19:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 16:33

Recebidos os autos
09/05/2025 16:33

Outras Decisões
07/03/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB 26196/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0805258-54.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir David de Freitas - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito
11/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB 26196/MS) Processo 0805258-54.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir David de Freitas - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:07

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB 26196/MS) Processo 0805258-54.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir David de Freitas - Defiro, por ora, a justiça gratuita à parte autora. 2.

Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. 3.

Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335, do CPC e, que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC. 4.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 5.

Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito. 6.

Intimem-se.
10/10/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:01

Recebidos os autos
03/09/2024 15:00

Determinada Requisição de Informações
07/08/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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