04/05/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 14:25

Baixa Definitiva
04/05/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:11

Expedição de Ofício.
04/05/2023 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402489-15.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Luzia Gomes Bernardo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 5% (CINCO POP CENTO) - DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS O VALOR NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. 2.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, a penhora de 5% sobre o Benefício Previdenciário da Executada até a extinção da dívida, vislumbra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

Juiz Lúcio R. da Silveira (1º Vogal), vencido o Relator.
05/04/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:15

Expedição de Ofício.
05/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/03/2023 13:39

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402489-15.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Luzia Gomes Bernardo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela recursal para revogar a determinação de desconto de 5% sobre os proventos da parte devedora, ora agravante.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).
03/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 17:23

Expedição de Ofício.
02/03/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:31

INCONSISTENTE
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402489-15.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Luzia Gomes Bernardo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:55

Conclusos para decisão
01/03/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 07:55

Distribuído por prevenção
01/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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