24/09/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803289-72.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) Recorrido: João Francisco Costa Tumelero (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joacir Luiz Tumelero e Marcia Regina da Costa Almeida Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Recorrido: Maria Luiza Costa Tumelero (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joacir Luiz Tumelero e Marcia Regina da Costa Almeida Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
23/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:16

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
22/09/2025 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:36

Conclusos para admissibilidade recursal
01/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:34

Prazo em Curso
21/08/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:49

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:15

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803289-72.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) Apelado: João Francisco Costa Tumelero (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joacir Luiz Tumelero e Marcia Regina da Costa Almeida Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Apelado: Maria Luiza Costa Tumelero (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joacir Luiz Tumelero e Marcia Regina da Costa Almeida Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - AUTORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F 84.0, F 84.9 E F 80.8 / CID-11: 6A 02.2 E 6A 0Y) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) - LIMITAÇÃO DE SESSÕES - ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO SOB EXAME 1.

Trata-se de recuso de apelação interposto pela Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos em face da sentença de parcial procedência do pedidos.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se é devida a condenação da requerida à cobertura integral do tratamento médico receitado aos menores, sem limitação de sessões e com a disponibilização de assistente terapêutico (AT), e ao pagamento de indenização por dano moral.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato de plano de saúde pode delimitar as doenças que terão cobertura, mas não os procedimentos necessários para o tratamento da enfermidade coberta, quando indicados por profissional habilitado.

O Rol de Procedimentos e Eventos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo ser invocado para excluir terapias e profissionais reconhecidamente essenciais ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como o Assistente Terapêutico (AT). 4. É abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões de terapia multiprofissional prescritas por médico assistente, sobretudo quando imprescindíveis ao adequado tratamento e à melhora na qualidade de vida do beneficiário. 5.

Nãohá comprovação acerca da relação de causa e efeito entre a conduta da requerida e o dano apontado pelos autores, elementos aptos a ensejar a pretendida reparação.

Danos morais não configurados.

IV - DISPOSITIVO 6.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, em menor extensão, nos termos do voto do Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803289-72.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) Apelado: João Francisco Costa Tumelero (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joacir Luiz Tumelero e Marcia Regina da Costa Almeida Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Apelado: Maria Luiza Costa Tumelero (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joacir Luiz Tumelero e Marcia Regina da Costa Almeida Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS)

Vistos.

Nos termos do art. 956 do CPC/15, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer e, inclusive, para se manifestar sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Oportunamente, venham conclusos.

Cumpra-se.
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803289-72.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) Apelado: João Francisco Costa Tumelero (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joacir Luiz Tumelero e Marcia Regina da Costa Almeida Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Apelado: Maria Luiza Costa Tumelero (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joacir Luiz Tumelero e Marcia Regina da Costa Almeida Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS)

Vistos.

Compulsando os autos, constata-se irregularidade que deve ser sanada, haja vista que o instrumento de mandato de f. 165 não possui a assinatura do outorgante.

Sobre o tema, dispõe o art. 654 do Código Civil, in verbis: "Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante" (destacado).

Sendo assim, por meio de seus procuradores, intime-se a recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularizar arepresentação processual, sob pena deincidirodisposto noart.76, § 2º,I,doCPC/15.

Com a juntada do documento ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803289-72.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) Apelado: João Francisco Costa Tumelero (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joacir Luiz Tumelero e Marcia Regina da Costa Almeida Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Apelado: Maria Luiza Costa Tumelero (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joacir Luiz Tumelero e Marcia Regina da Costa Almeida Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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