TJMS - 0000689-32.1999.8.12.0014
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 01:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/02/2025 17:53
Arquivado Provisoriamente
-
29/01/2025 14:05
Juntada de NULL
-
17/11/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 14:40
Prazo em Curso
-
25/10/2024 14:40
Prazo em Curso
-
10/10/2024 02:43
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 12:40
Prazo em Curso
-
02/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sergio Manoel Gomes (OAB 003.539/RO), Truman Gomer de Souza Corcino (OAB 003.755/RO) Processo 0000689-32.1999.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Magazine Fontana Ltda - 1.
Nos termos do art. 782, §3º, do CPC c/c art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), defiro a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes (SERASA).
Proceda a Chefe de Cartório a inclusão acima determinada através do Sistema SerasaJud, certificando-se nos autos.
Caso ocorra o pagamento, garantia integral da execução fiscal ou sua extinção por qualquer outro motivo, deverá a Chefe de Cartório proceder o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, §4º, do CPC), tão logo seja comunicado pelo exequente. 2.
Suspendo o feito nos termos do art. 40 da LEF.
Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF).
Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF.
Intime-se. -
01/10/2024 22:43
Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
-
01/10/2024 08:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/09/2024 17:20
Emissão da Relação
-
30/09/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 16:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
29/08/2024 16:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/08/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 13:19
Conclusos para decisão
-
30/05/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 09:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
29/04/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2024 01:58
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2024 18:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
19/03/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 14:37
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/07/2023 07:54
Prazo em Curso
-
10/07/2023 07:54
Prazo em Curso
-
10/07/2023 07:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2023.
-
29/06/2023 09:20
Prazo em Curso
-
28/06/2023 21:22
Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
-
28/06/2023 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/06/2023 09:04
Emissão da Relação
-
28/04/2023 14:33
Autos preparados para expedição
-
25/01/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 16:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/09/2022 17:29
Prazo em Curso
-
04/09/2022 09:53
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
04/09/2022 09:53
Redistribuição de Processo - Saída
-
04/09/2022 09:53
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
-
25/07/2022 19:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/05/2022 20:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/05/2022 20:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 08:48
Conclusos para decisão
-
28/04/2020 08:16
Prazo em Curso
-
24/04/2020 11:19
Publicado ato_publicado em 24/04/2020.
-
23/04/2020 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/04/2020 10:11
Emissão da Relação
-
04/02/2020 12:28
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/02/2020 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2020 14:29
Expedição de Certidão.
-
08/01/2020 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2020 14:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
08/11/2019 14:00
Autos preparados para expedição
-
11/03/2019 15:19
Prazo em Curso
-
07/01/2019 16:46
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/01/2019 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 12:54
Prazo em Curso
-
18/12/2018 21:46
Publicado ato_publicado em 18/12/2018.
-
18/12/2018 12:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/12/2018 15:11
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2018 15:10
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/12/2018 15:04
Emissão da Relação
-
12/12/2018 14:55
Processo convertido em eletrônico
-
14/06/2018 15:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/06/2018 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2016 15:16
Processo Desarquivado
-
24/07/2015 14:26
Conclusos para despacho
-
24/06/2015 18:48
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
04/05/2015 18:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/03/2015 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2015 14:35
Conclusos para despacho
-
16/01/2015 18:19
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
10/12/2014 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2014 13:49
Prazo em Curso
-
24/11/2014 13:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/10/2014 14:42
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/08/2014 18:08
Autos preparados para vista/intimação
-
27/08/2014 17:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/08/2014 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2014 15:56
Conclusos para despacho
-
30/01/2014 17:53
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/01/2014 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2014 15:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/01/2014 10:07
Remessa do Arquivo para o Cartório
-
19/12/2013 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
13/12/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/11/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
29/11/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
29/11/2013 12:00
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/11/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
28/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
01/02/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
31/01/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2013 12:00
Transferência da Conclusão ao Juiz Titular
-
07/12/2012 12:00
Transferência da Conclusão
-
29/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
12/04/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
23/03/2012 12:00
Prazo em Curso
-
23/03/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/01/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
11/01/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
28/11/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/10/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
06/10/2011 12:00
Juntada de Carta precatória
-
12/08/2011 12:00
Aguardando Informação
-
12/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2011 12:00
Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
-
16/05/2011 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
18/03/2011 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
18/03/2011 12:00
Despacho Proferido
-
04/03/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
10/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2011 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
04/02/2011 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
03/12/2010 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
23/11/2010 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
12/11/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
11/11/2010 12:00
Despacho Proferido
-
22/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
22/10/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
13/10/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
09/08/2010 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
25/06/2010 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
25/06/2010 12:00
Juntada de NULL
-
22/04/2010 12:00
Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
-
22/04/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2010 12:00
Juntada de NULL
-
25/02/2010 12:00
Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
-
18/01/2010 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
17/12/2009 12:00
Aguardando Expedição Carta Precatória
-
17/12/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
-
17/12/2009 12:00
Carga Rápida
-
17/12/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2009 12:00
Despacho Proferido
-
21/10/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
15/09/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
20/08/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
19/08/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2009 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
24/07/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
30/06/2009 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
29/06/2009 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
29/06/2009 12:00
Despacho Proferido
-
14/05/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
13/04/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2009 12:00
Juntada de NULL
-
09/02/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
09/02/2009 12:00
Juntada de NULL
-
15/12/2008 12:00
Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
-
01/12/2008 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
28/11/2008 12:00
Despacho Proferido
-
27/11/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
29/10/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2008 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/10/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
18/07/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
11/07/2008 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
11/07/2008 12:00
Despacho Proferido
-
02/07/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
02/06/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2008 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
07/05/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
09/04/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
19/03/2008 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
19/03/2008 12:00
Juntada de NULL
-
28/11/2007 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
28/11/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2007 12:00
Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
-
07/11/2007 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
18/10/2007 12:00
Despacho Proferido
-
27/09/2007 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
26/09/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
22/08/2007 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
21/08/2007 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
21/08/2007 12:00
Juntada de NULL
-
03/08/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
02/08/2007 12:00
Conclusos
-
09/07/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
27/02/2007 12:00
Conclusos
-
01/02/2007 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
01/02/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
15/12/2006 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
23/11/2006 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
31/10/2006 12:00
Despacho Proferido
-
16/10/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
18/09/2006 12:00
Conclusos
-
14/09/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
17/08/2006 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
10/08/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2006.
-
10/08/2006 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
05/09/2001 12:00
Arquivo Provisório
-
17/07/2001 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
10/07/2001 12:00
Aguardando Publicação de Edital
-
28/06/2001 12:00
Aguardando Expedição de
-
28/06/2001 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2001 12:00
Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
-
14/05/2001 12:00
Oficial Redistribuido
-
06/10/1999 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2022
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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