19/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 06:58

Conclusos para decisão
03/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:27

Emissão da Relação
04/07/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
19/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/06/2025 03:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:38

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/05/2025 16:33

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 02:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
15/04/2025 13:29

Prazo em Curso
27/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:05

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Alysson Bruno Soares (OAB 65037A/SC) Processo 0800847-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcilio Antonio Catarino -

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, na condição de trabalhador urbano, observando o salário de benefício do auxílio-doença NB 630.087.548-6, em valor não inferior 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, a partir da cessação do auxílio-doença, fazendo-o com fundamento nos arts. 86 e ss. da Lei 8.213/91.

Com o trânsito em julgado, intime-se a gerência executiva do INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS, determinando a implantação do benefício, constando como data de início dos pagamentos - DIP a data do trânsito em julgado.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como de correção monetária pela variação do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), desde a data em que deveria ocorrer o pagamento das parcelas até a data de início da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando passarão a ser observados os critérios previstos no art. 3º de tal diploma legal.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do E.

STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
18/03/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 17:27

Emissão da Relação
17/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:12

Registro de Sentença
24/02/2025 09:42

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
07/02/2025 17:57

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:04

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 07:03

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Alysson Bruno Soares (OAB 65037A/SC) Processo 0800847-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcilio Antonio Catarino - Ante a juntada de documentos pela parte ré (fls. 219/232), intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1.º, do Código de Processo Civil.
06/12/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 07:19

Emissão da Relação
05/12/2024 12:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 18:28

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 15:17

Prazo em Curso
23/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:58

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Alysson Bruno Soares (OAB 65037A/SC) Processo 0800847-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcilio Antonio Catarino - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil)
09/10/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:38

Emissão da Relação
28/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 18:09

Prazo em Curso
16/09/2024 18:08

Documento Digitalizado
16/09/2024 15:42

Prazo em Curso
18/07/2024 17:25

Expedição de Carta.
18/07/2024 14:27

Expedição em análise para assinatura
17/07/2024 15:01

Prazo em Curso
17/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:58

Prazo em Curso
23/05/2024 16:12

Prazo em Curso
14/05/2024 18:54

Juntada de NULL
14/05/2024 18:54

Juntada de Mandado
21/04/2024 01:39

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:12

Prazo em Curso
12/04/2024 13:23

Prazo em Curso
12/04/2024 13:23

Expedição de Mandado.
11/04/2024 18:30

Expedição em análise para assinatura
11/04/2024 18:27

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 14:48

Autos preparados para expedição
04/04/2024 14:48

Emissão da Relação
02/04/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 01:12

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:50

Prazo em Curso
21/03/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 18:11

Documento Digitalizado
20/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:04

Expedição de Carta.
20/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:15

Expedição de Carta.
20/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:05

Emissão da Relação
20/03/2024 14:03

Expedição em análise para assinatura
12/03/2024 14:14

Prazo em Curso
12/03/2024 14:14

Documento Digitalizado
11/03/2024 17:44

Prazo em Curso
07/03/2024 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/03/2024 11:28

Outras Decisões
28/02/2024 07:51

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:17

Prazo em Curso
31/01/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2024 17:52

Emissão da Relação
29/01/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:55

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:55

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2024 16:12

Informação do Sistema
09/01/2024 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/01/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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