11/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:35

Transitado em Julgado em "data"
15/01/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/01/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800113-29.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Leonilda Valensuela Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS (Temas 24 a 27).

Constatada a ausência de abusividade nos encargos contratados, é de rigor a manutenção da avença livremente ajustada.

II.

A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade mensal não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, em que restou consignado, de forma expressa e clara, tal previsão no contrato apresentado nos autos.

Temas 246 e 247 do STJ.

III.

Não demonstrada qualquer abusividade ou que os serviços de terceiros não foram prestados, revelam-se válidas as cobranças de registro, cadastro e avaliação.

IV.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
14/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:27

Não-Provimento
13/01/2025 10:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 09:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 14:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 15:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800113-29.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Leonilda Valensuela Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:36

Inclusão em pauta
10/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800113-29.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Leonilda Valensuela Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 10:40

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 10:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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