01/04/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:38

Arquivado Provisoriamente
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS) Processo 0828586-69.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Brasileira de Odontologia Seção Mato Grosso do Sul - ABO/MS - Exectdo: Luis Otávio Panovich de Barros Filho - Despacho: "Intimada a parte exequente para dar andamento ao feito (fl. 132/133) a mesma quedou-se inerte (fl. 134), portanto, determino a suspensão do feito por ausência de patrimônio penhorável, nos moldes do art. 921, § 1º, do CPC, e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, ou até manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, devolva-se ao arquivo com o decurso prescrição intercorrente, independente de nova conclusão."
14/02/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:55

Recebidos os autos
12/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 03:58

Decorrido prazo de parte
22/10/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS) Processo 0828586-69.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Brasileira de Odontologia Seção Mato Grosso do Sul - ABO/MS - Exectdo: Luis Otávio Panovich de Barros Filho - Vistos etc. 1) Foi determinado a expedição de ofício ao empregador da parte executada para que este fornecesse os 3 últimos holerites dela.

A juntada do ofício veio às fls. 118-120.

Nele, é possível notar que o executado é dentista e recebe líquidos o valor R$ 1.841,18, conforme o último holerite juntado referente ao mês de 5/2024.

As verbas salariais são impenhoráveis, conforme determina o art. 833, IV do CPC.

Embora este Juízo, em regra, siga o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG), vislumbra-se que a implementação do desconto no percentual de 30% do valor do salário líquido do executado resultaria em um saldo menor que R$ 2.000,00.

Nestes casos, há de se ter em mente que a efetividade da prestação jurisdicional deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não impingir sacrifícios exagerados à parte executada.

A penhora na forma requerida fatalmente afrontaria a dignidade e subsistência da parte executada e sua família.

Consigne-se que, na ausência de um parâmetro legal, é razoável compreender que a penhora que impeça o executado de ter para si, ao final do mês, pelo menos R$ 3.000,00 mensais, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

Sobre o tema, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. [...] 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).

Desta forma, por força do art. 833, IV do CPC, e havendo elementos evidentes de que a implementação da constrição, ainda que em percentual de 30%, ocasionaria afronta à dignidade da parte executada e sua família, o pedido de penhora do salário fica indeferido. 2) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (5 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
01/10/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:22

Recebidos os autos
15/08/2024 14:22

Indeferimento
09/08/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:02

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:34

Recebidos os autos
01/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:13

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 07:03

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:10

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 04:51

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 04:50

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:28

Recebidos os autos
21/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2023 14:30

Processo Desarquivado
12/01/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
03/01/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 21:44

Arquivado Provisoriamente
09/06/2022 01:31

Decorrido prazo de parte
20/05/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:59

Juntada de tipo de documento
20/04/2022 15:59

Juntada de tipo de documento
20/04/2022 15:59

Juntada de tipo de documento
20/04/2022 15:59

Juntada de tipo de documento
10/03/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 21:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 20:34

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 20:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2022 12:22

Recebidos os autos
18/01/2022 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2022 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2022 10:15

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 02:06

Decorrido prazo de parte
22/11/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:33

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:43

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
30/08/2021 11:25

Realizado cálculo de custas
24/08/2021 18:17

Recebidos os autos
24/08/2021 18:17

Determinada Requisição de Informações
23/08/2021 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2021 11:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/08/2021 11:07

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2021 07:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2021 07:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 23:35

Realizado cálculo de custas
21/08/2021 23:35

Realizado cálculo de custas
21/08/2021 23:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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