01/09/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.
17/07/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 08:34

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2025 13:00

de Conciliação
22/05/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 11:09

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 18:36

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0821283-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Pereira da Silva - CERTIFICO ainda, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 28/05/2025 às 17:00h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.

Nada mais.
24/03/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0821283-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Pereira da Silva - Vistos etc.

Inicialmente, observo que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 0835488-67.2023.8.12.0001 do E.TJ/MS, foi julgado, tendo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul firmado a seguinte tese: "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura".

Portanto, determino o prosseguimento do feito.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.
21/03/2025 14:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 14:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 14:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 14:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:13

de Instrução e Julgamento
20/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:20

Recebidos os autos
19/03/2025 19:20

Determinada Requisição de Informações
19/03/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 14:02

Processo Desarquivado
15/10/2024 17:40

Arquivado Provisoriamente
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0821283-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Pereira da Silva - Vistos etc.

ASeção Especial Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Suladmitiuo IRDR n.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 - relatorDes.

Ary Raghiant Neto para julgamento pela sistemática dosincidentes de resolução de demandas repetitivas(art. 976 do CPC/2015 e art. 572, do RITJMS).

A questão submetida a julgamento no Tema IRDR é a seguinte: validade da notificação realizada por e-mail ou SMS, para os fins dodisposto no art. 43, §2.º do CDC Em tal incidente, com fundamento no art. 982, §1º, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre tal matéria.

Diante do exposto, considerando que o presente feito enquadra-se em tal situação, mantenham-se estes autos suspensos em fila própria no SAJ até o julgamento do incidente.

Com o julgamento, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.
14/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:32

Recebidos os autos
08/10/2024 16:32

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/10/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 03:16

Apensado ao processo numero do processo
09/09/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:10

Recebidos os autos
28/08/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 06:38

Apensado ao processo numero do processo
03/06/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:40

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:37

Recebidos os autos
12/04/2024 15:37

Decisão ou Despacho
10/04/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 04:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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