24/06/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0825978-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samoel de Araujo Moraes - Réu: Serasa S/A -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e os atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa nos moldes do art. 98, §3º do mesmo Código.

P.R.I.
13/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:06

Recebidos os autos
30/05/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0825978-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samoel de Araujo Moraes - Réu: Serasa S/A - Vistos etc.

Inicialmente, observo que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 0835488-67.2023.8.12.0001 do E.TJ/MS, foi julgado, tendo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul firmado a seguinte tese: "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura".

Portanto, determino o prosseguimento do feito.

Da análise dos autos, observo que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado digitalmente pela plataforma "ZapSign" (fls. 17/19).

Ocorre que, a Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê o seguinte: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;".

Logo, no que se refere à utilização de assinatura digital em processo judicial, tem-se que sua validade deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-BRASIL, sendo que dentre tais autoridades não consta a "ZapSign", conforme se vê no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil.

Nesse contexto, o documento de fls. 17/19 não tem valor probante, posto que o certificado digital emitido não foi emitido por certificadora credenciada pelo ICP-BRASIL, de modo que, em atenção a preliminar de irregularidade na representação processual, a parte autora deve juntar aos autos documento assinado pela parte autora, sob pena de extinção do feito por irregularidade de representação.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
21/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:01

Recebidos os autos
20/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 14:02

Processo Desarquivado
15/10/2024 17:39

Arquivado Provisoriamente
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0825978-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samoel de Araujo Moraes - Réu: Serasa S/A - Vistos etc.

ASeção Especial Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Suladmitiuo IRDR n.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 - relatorDes.

Ary Raghiant Neto para julgamento pela sistemática dosincidentes de resolução de demandas repetitivas(art. 976 do CPC/2015 e art. 572, do RITJMS).

A questão submetida a julgamento no Tema IRDR é a seguinte: validade da notificação realizada por e-mail ou SMS, para os fins dodisposto no art. 43, §2.º do CDC.

Em tal incidente, com fundamento no art. 982, §1º, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre tal matéria.

Diante do exposto, considerando que o presente feito enquadra-se em tal situação, mantenham-se estes autos suspensos em fila própria no SAJ até o julgamento do incidente.

Com o julgamento, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.
14/10/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:13

Recebidos os autos
07/10/2024 18:13

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/10/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 15:23

Decorrido prazo de parte
26/09/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 15:20

de Conciliação
14/08/2024 13:43

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 07:15

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 10:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/06/2024 10:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:51

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:03

Recebidos os autos
24/05/2024 15:03

Determinada Requisição de Informações
09/05/2024 05:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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