20/08/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 11:12

Transitado em Julgado em data
03/08/2025 05:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:22

Prazo em Curso
24/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 06:22

Autos preparados para expedição
22/07/2025 10:02

Emissão da Relação
18/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:08

Registro de Sentença
18/07/2025 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 10:49

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 08:11

Prazo em Curso
06/06/2025 06:57

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 08:28

Emissão da Relação
03/06/2025 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:49

Prazo em Curso
08/05/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS), Carla Alessandra de Oliveira (OAB 24468/MS) Processo 0805917-78.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josivaldo Silva Siqueira - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.
07/05/2025 13:26

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 09:05

Emissão da Relação
06/05/2025 16:33

Juntada de Ofício
02/05/2025 04:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2025.
27/03/2025 07:47

Prazo em Curso
15/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 16:19

Recebida petição inicial
06/11/2024 18:52

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:51

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 18:49

Processo Reativado
06/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:25

Transitado em Julgado em data
18/10/2024 09:32

Prazo em Curso
14/10/2024 00:56

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS), Carla Alessandra de Oliveira (OAB 24468/MS) Processo 0805917-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josivaldo Silva Siqueira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIVALDO SILVA SIQUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 35/36), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 24.12.2021 em diante; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1289102148-6, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) improcede aqui o pedido de restituição de valores, visto a falta de prova do pagamento após 24.12.2021 Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pela Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
04/10/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:03

Autos preparados para expedição
04/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 09:26

Emissão da Relação
23/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:35

Registro de Sentença
23/09/2024 13:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
23/09/2024 07:35

Expedição de NULL.
20/08/2024 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 04:50

Prazo em Curso
17/05/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 23:42

Emissão da Relação
09/05/2024 07:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
02/04/2024 15:52

Prazo em Curso
02/04/2024 15:51

Juntada de NULL
02/04/2024 15:51

Juntada de Mandado
15/03/2024 18:02

Prazo em Curso
15/03/2024 16:59

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/03/2024 08:07

Expedição em análise para assinatura
14/03/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2024 17:22

Tutela Provisória
14/03/2024 14:59

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:08

Informação do Sistema
14/03/2024 14:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/03/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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