19/09/2025 13:25

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:12

Prazo em Curso
01/09/2025 09:55

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

I - Intime-se a parte inventariante para retificar as declarações apresentadas às f. 104-108, em relação à representação da meeira pós-morta.

Desnecessária a habilitação de todos os sucessores da meeira pós-morta porque, neste processo, não herdam por representação, conforme art. 1.851 do Código Civil.

Consigne-se que a habilitação da meeira pós-mortas deverá ocorrer através de "Espólio", representado pelo respectivo inventariante, na forma do artigos 75, inciso VII, e 110, ambos do Código de Processo Civil.

II - Afasta-se a impugnação de f. 134-138 porque, em se tratando de bens móveis particulares da viúva (informação expressa de f. 162-163), deverão ser tratados no inventário respectivo.

III - Intimem-se.
29/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 11:41

Emissão da Relação
15/08/2025 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 18:15

Outras Decisões
26/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:10

Prazo em Curso
04/04/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Castro Teixeira (OAB 19085/MS) Processo 0852325-66.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Viviane Chaves Teixeira - Fica a parte inventariante intimada a se manifestar sobre a petição da PGE de fl. 168, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
03/04/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 14:06

Emissão da Relação
14/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/03/2025 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Marcos da Silva (OAB 19036/MS), Rodrigo Castro Teixeira (OAB 19085/MS) Processo 0852325-66.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Viviane Chaves Teixeira - I.

Indefere-se o pedido de expedição de alvará de fls. 110, tendo em vista que, os herdeiros não representados e a PGE ainda não foram citados para manifestação acerca das primeiras declarações e que apenas com as últimas declarações (art. 636 do CPC) é possível o encerramento da primeira fase (inventariar bens, indicar seus valores e relacionar as obrigações do espólio, bem como apontar as partes interessadas).

E, somente com a partilha dos bens que compõem o espólio, segunda fase, aqueles se tornam individualizados, sendo possível a venda pelas partes.

Antes do encerramento do inventário e da respectiva partilha, a venda e individualização de parte do patrimônio pode ser deferido, em caráter excepcional, para o pagamento do imposto ITCD, dos tributos relativos aos bens inventariados, das dívidas e despesas especificadas e comprovadas do espólio ou para evitar.

Ocorre que esta fase de pagamento/recolhimento é posterior às últimas declarações.

Com efeito, como ainda não apresentadas as últimas declarações, indefere-se o pedido de alienação de bem.

II.

Cumpram-se, no que pendente, as determinações de fls. 95/100.
07/02/2025 21:49

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 13:24

Emissão da Relação
06/02/2025 13:23

Prazo em Curso
06/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 16:20

Outras Decisões
11/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 17:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2024 17:54

Expedição de Carta.
27/11/2024 17:54

Expedição de Carta.
27/11/2024 17:54

Expedição de Carta.
27/11/2024 17:54

Expedição de Carta.
27/11/2024 14:52

Expedição em análise para assinatura
27/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2024 14:03

Juntada de Ofício
08/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:13

Prazo em Curso
18/10/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:29

Expedição em análise para assinatura
02/10/2024 13:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 13:10

Proferida decisão interlocutória
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Castro Teixeira (OAB 19085/MS) Processo 0852325-66.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Viviane Chaves Teixeira, Regina Maria Cavanha Oshiro - I - Destarte, com fulcro no dispositivo legal acima indicado, indefere-se a pretensão de realização de inventário conjunto de bens.

II – Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para o fim de indicar um dos de cujus acima citados para figurar como parte inventariada neste processo.

III – No mesmo ato, deverá, caso ainda pendente: - juntar comprovante do último domicílio de cujus para a comprovação da competência; - juntar procuração com poderes especiais para a apresentação das primeiras e últimas declarações (artigo 618, III do CPC); - esclarecer se há pessoas com prioridade ao exercício da função de inventariante e, em caso positivo, justificar o impedimento legal, ou impossibilidade pessoal ou fática, para fundamentar a nomeação daquela (parte autora) sem a observância da ordem do artigo 617 do CPC; - juntar certidão acerca da inexistência de testamento, expedida pelo CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (Provimento CNJ 56/2016, artigo 2º); - indicar o rol de bens que pretende a partilha, com a comprovação da propriedade em nome da parte falecida (certidão de matrícula imobiliária atualizada, CRV, extrato bancário etc.), bem como os seus respectivos valores, sem a necessidade de detalhamento (situação, m², etc.), que deverá ser feita nas primeiras declarações; - adequar o valor dado à causa, que deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido; e se o caso, comprovar o pagamento das custas complementares; - reavaliar, se for o caso, o enquadramento nas hipóteses do arrolamento sumário (art. 659 do CPC) ou arrolamento comum (art. 664 do CPC), com a devida conversão do pedido (juntada de procuração de todos os interessados e apresentação das declarações, conforme art. 660 ou art. 664 do CPC).

IV - Em caso de inércia, o processo será extinto, independentemente de nova intimação.
01/10/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 17:57

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:56

Emissão da Relação
27/09/2024 18:06

Informação do Sistema
27/09/2024 18:06

Apensado ao processo numero do processo
23/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 17:55

Outras Decisões
10/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/09/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/09/2024 21:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/09/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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