12/09/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:17

Documento Digitalizado
21/08/2025 12:28

Prazo em Curso
21/08/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Indefiro o requerimento de fls. 188/190.

Fundamento.

O requerimento de suspensão solicitado pelo requerido, com fundamento no art. 313, incisi V, alínea A, do Código de Processo Civil, se funda acerca da alegação de existência de investigação administrativa e policial (Operação Sem Desconto) que, segundo a parte, influenciaria o deslinde da presente demanda.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o referido dispositivo legal autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa pendente ou de fato externo que influencie diretamente a decisão, o que não restou configurado no presente caso.

O pedido baseia-se em investigação em andamento, sem vínculo jurídico direto com a lide, e, segundo consta, o requerido sequer foi formalmente notificado dos atos investigatórios, conforme manifestado nos autos.

Ademais, a decisão judicial mencionada, proferida em comarca diversa, não possui efeito vinculante neste juízo, cabendo análise individualizada da questão.

Destaca-se que a suspensão do processo, neste momento, acarretaria prejuízo à parte autora, que busca tutela jurisdicional efetiva e tempestiva para resguardar seus direitos individuais.

A alegação de insegurança jurídica não justifica a paralisação do feito, sobretudo quando não demonstrado risco de dano irreparável iminente.

Portanto, ausentes os pressupostos legais para a suspensão, e em respeito aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela, indefiro o pedido de suspensão e determino o prosseguimento regular do feito.

No mais, considerando o requerimento da parte autora com relação a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no polo passivo da presente demanda, bem como a remessa dos autos ao Juizado estadual Federal (fls. 211/216), entendo que não merecem acolhimento.

Isso porque, verifica-se que o processo encontra-se estabilizado após a realização da fase de saneamento, conforme disposto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil: § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Nesse sentido, a inclusão de nova parte neste momento processual, configuraria violação à estabilidade processual e à segurança jurídica, em prejuízo à regular tramitação do feito.

Dessa forma, indefiro o requerimento de inclusão da autarquia previdenciária no polo passivo, o que influencia no indeferimento da remessa ao Juízo Federal.

Intime-se as partes da presente decisão.

Intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo pericial juntado aos autos às fls. 192/207, no prazo de 15 dias, sob as penas e consequências processuais cabíveis. Às providências.
20/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 17:29

Emissão da Relação
30/07/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 17:18

Proferida decisão interlocutória
04/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:22

Prazo em Curso
29/05/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0801071-06.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro Bezerra de Lima - Réu: SINDNAP Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 188/191, sob pena de preclusão.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
28/05/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 11:23

Emissão da Relação
26/05/2025 07:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:12

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:58

Documento Digitalizado
08/04/2025 13:08

Prazo em Curso
08/04/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0801071-06.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro Bezerra de Lima - Réu: SINDNAP Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor da petição da perita de fl. 184, em que foi designada a data de 25/04/2025 para o início dos trabalhos periciais com prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial.
07/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 16:47

Emissão da Relação
04/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:10

Documento Digitalizado
26/03/2025 17:03

Expedição de Carta.
25/03/2025 11:43

Expedição em análise para assinatura
21/01/2025 12:52

Prazo em Curso
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0801071-06.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro Bezerra de Lima - Réu: SINDNAP Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Teor do ato: "Decisão:

Vistos.

Ante a concordância da parte autora (f. 177), homologo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Dê-se ciência as partes.

Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Às providências e intimações necessárias."
20/01/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 14:19

Emissão da Relação
15/01/2025 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 18:45

Proferida decisão interlocutória
28/11/2024 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
22/10/2024 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.
21/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0801071-06.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro Bezerra de Lima - Réu: SINDNAP Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Intimação das partes para no prazo de 05 dias manfiestarem sobre a proposta de honorários de fls. 173/174.
10/10/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 11:55

Prazo em Curso
10/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 15:28

Emissão da Relação
09/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:57

Documento Digitalizado
30/09/2024 15:05

Expedição de Carta.
27/09/2024 18:26

Expedição em análise para assinatura
25/09/2024 12:40

Autos preparados para expedição
25/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:05

Prazo em Curso
04/09/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 15:46

Emissão da Relação
03/09/2024 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 15:26

Proferida decisão interlocutória
26/07/2024 18:18

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:22

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 12:36

Prazo em Curso
23/04/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 13:38

Emissão da Relação
22/04/2024 10:34

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.
01/04/2024 06:49

Prazo em Curso
27/03/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 17:56

Emissão da Relação
26/03/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 12:52

Prazo em Curso
18/03/2024 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 17:57

Prazo em Curso
04/03/2024 17:56

Expedição de Carta.
04/03/2024 17:39

Expedição em análise para assinatura
04/03/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 18:30

Autos preparados para expedição
01/03/2024 18:19

Emissão da Relação
01/03/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/03/2024 17:13

Proferida decisão interlocutória
29/02/2024 22:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/02/2024 22:58

Conclusos para decisão
29/02/2024 22:57

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 16:04

Informação do Sistema
28/02/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/02/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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