03/09/2025 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 17:41

Prazo em Curso
13/08/2025 17:38

Expedição de Carta.
13/08/2025 14:49

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:21

Prazo em Curso
01/08/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 17:42

Emissão da Relação
30/07/2025 15:43

Juntada de NULL
30/07/2025 15:43

Juntada de NULL
02/06/2025 15:43

Prazo em Curso
02/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:23

Expedição em análise para assinatura
12/05/2025 16:33

Autos preparados para expedição
24/04/2025 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0803936-70.2022.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Samara Oliveira, Alfio Leão - Exectda: Dayana Aline da Silva - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 200-201: "1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
26/03/2025 17:29

Prazo em Curso
26/03/2025 17:29

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 11:10

Expedição em análise para assinatura
25/03/2025 11:09

Emissão da Relação
25/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2025 12:45

Autos preparados para expedição
12/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2025 07:58

Evolução da Classe Processual
13/02/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0803936-70.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata Samara Oliveira - Ré: Dayana Aline da Silva - Teor do ato: "Intime-se a parte autora, pessoalmente e por DJ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção."
20/01/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 18:43

Prazo em Curso
20/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 14:21

Emissão da Relação
15/01/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
22/10/2024 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0803936-70.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata Samara Oliveira - Ré: Dayana Aline da Silva - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias manifestar sobre a certidão do(a) oficial(a) de justiça de fls. 188.
10/10/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 11:55

Prazo em Curso
10/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 15:25

Emissão da Relação
09/10/2024 15:13

Juntada de NULL
28/08/2024 16:53

Prazo em Curso
28/08/2024 16:53

Expedição de Mandado.
28/08/2024 10:03

Processo Reativado
28/08/2024 10:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
24/06/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 17:47

Expedição de Ofício.
04/06/2024 17:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/03/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 05:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2024.
01/03/2024 16:13

Prazo em Curso
22/02/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 06:14

Prazo em Curso
21/02/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 13:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 13:24

Emissão da Relação
21/02/2024 13:24

Documento Digitalizado
21/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
21/02/2024 13:23

Transitado em Julgado em data
25/01/2024 12:59

Prazo em Curso
24/01/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 18:36

Emissão da Relação
23/01/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2024 17:50

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:50

Registro de Sentença
23/01/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 17:57

Conclusos para julgamento
26/01/2023 18:54

Conclusos para despacho
26/01/2023 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:04

Conclusos para despacho
24/01/2023 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2023.
12/12/2022 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 10:24

Prazo em Curso
17/11/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.
17/11/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2022 18:32

Emissão da Relação
28/10/2022 01:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2022.
03/10/2022 13:14

Prazo em Curso
03/10/2022 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 15:41

Prazo em Curso
12/09/2022 15:37

Expedição de Carta.
12/09/2022 10:09

Expedição em análise para assinatura
09/09/2022 17:32

Autos preparados para expedição
01/09/2022 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:29

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:41

Informação do Sistema
30/08/2022 15:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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