14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823636-12.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Jessica dos Santos Pereira Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Keila Wesner Rodriguez (OAB: 24964/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Keila Wesner Rodriguez (OAB: 24964/MS) Apelada: Jessica dos Santos Pereira Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Vistos, etc.

Intime(m)-se o(a)(s) recorrente(s) para manifestar(em)-se acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões (fls 593/599), no prazo de 5 (cinco) dias.

I-se.

Cumpra-se
07/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
19/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0814052-86.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Silva dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto às f. 299-302.
18/11/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.
14/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Apelação
20/10/2024 04:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0814052-86.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Silva dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Sentença de fls. 274-286: Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo com resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação movida por Marcia Silva dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de condenar a autarquia requerida a proceder a imediata concessão do auxílio doença, cujo valor deverá ser calculado nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91 e, após, convertendo-se-o em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (art. 42 da Lei 8.213/91), desde o dia seguinte ao da cessação do benefício auxílio-doença anteriormente concedido, ou seja, desde 16/03/2020, descontando-se, obviamente, eventuais valores recebidos pela autarquia previdenciária neste interregno de tempo.

Com relação às parcelas vencidas, o pagamento deverá ser atualizado pelo INCP desde a data em que deveriam ter sido pagas (16/03/2020) e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic, descontando-se eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária em favor da autora neste interregno de tempo, assim como eventuais recebimentos não cumuláveis com o benefício em comento.

Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, isso porque "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

Ademais, de acordo com o disposto no § 2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido", bem como, em honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Tratando-se a requerida de autarquia federal, e não tendo como precisar se o valor da condenação se ultrapassa ou não o teto previsto no inciso II, § 3°, do artigo 496 do CPC/2015, a sentença submete-se ao reexame necessário, conforme dicção do caput do referido artigo, e art. 10, da Lei 9.469/97.

Decorrido o prazo para eventual recurso das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 20:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:51

Recebidos os autos
30/09/2024 18:51

Decisão ou Despacho
30/09/2024 18:27

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:13

Recebidos os autos
30/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:13

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:47

Conclusos para julgamento
04/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
16/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:21

Recebidos os autos
09/05/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 19:20

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 00:39

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:40

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
15/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:57

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:14

Expedição de Mandado.
14/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:34

Expedição de Carta.
09/08/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 03:38

Expedição de Certidão.
23/06/2023 02:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/06/2023.
19/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:05

Expedição de Carta.
01/06/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
26/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:30

Recebidos os autos
24/05/2023 16:30

Decisão ou Despacho
08/02/2023 18:11

Conclusos para decisão
12/01/2023 01:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/01/2023.
08/12/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 02:54

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:42

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.
02/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 19:05

Recebidos os autos
31/10/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 18:08

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:21

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2022.
02/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 19:00

Recebidos os autos
29/07/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 01:04

Expedição de Certidão.
23/05/2022 20:44

Conclusos para despacho
20/05/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:35

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.
18/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 19:31

Expedição de Certidão.
17/05/2022 18:12

Expedição de Carta.
17/05/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:58

Recebidos os autos
13/05/2022 15:58

Decisão ou Despacho
11/05/2022 12:47

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:47

Conclusos para despacho
10/05/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.
27/04/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:35

Recebidos os autos
18/04/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:27

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:26

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:26

INCONSISTENTE
13/04/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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