01/09/2025 09:19

Prazo em Curso
30/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
20/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:47

Autos preparados para expedição
20/08/2025 15:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 15:30

Emissão da Relação
15/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:41

Registro de Sentença
15/08/2025 14:41

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
14/08/2025 15:27

Expedição de NULL.
13/12/2024 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2024 06:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 10:04

Prazo em Curso
20/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0803842-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Branco Vieira, Luciana Branco Vieira - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de LUCIANA BRANCO VIERA, movida em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte requerida quanto aos IPTUs dos anos de 2010-2016, referente ao imóvel de inscrição municipal n. 2930080082 da parte requerente, devendo ocorrer a imediata extinção dos créditos tributários destacados de acordo com o normativo do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Emérita Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/10/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 06:51

Autos preparados para expedição
09/10/2024 06:44

Emissão da Relação
04/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:58

Registro de Sentença
04/10/2024 13:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/10/2024 20:57

Expedição de NULL.
21/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:19

Prazo em Curso
17/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:55

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:37

Recebida petição inicial
26/02/2024 11:53

Autos preparados para expedição
26/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2024 16:19

Informação do Sistema
23/02/2024 16:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/02/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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