07/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825996-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aureo de Oliveira Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Advogado: Guilherme Pereira Florêncio (OAB: 29829/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO EFETUADO - DÍVIDA QUITADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O apontamento restritivo decorrente de dívida paga configura-se ato ilícito indenizável.

Para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, como forma de guardar harmonia com o posicionamento deste Tribunal de Justiça, o quantum indenizatório, neste caso de negativação indevida, deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825996-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aureo de Oliveira Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Advogado: Guilherme Pereira Florêncio (OAB: 29829/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:46

Não-Provimento
13/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 17:33

Inclusão em pauta
12/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 10:25

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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