02/07/2025 12:12

Recebidos os autos
02/07/2025 12:12

Recebidos os autos
16/04/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:25

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 16:24

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Carolina Montebugnoli Zilio (OAB 314970/SP), Regiane Leme de Barros (OAB 266488/SP) Processo 0810102-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: HDI Seguros do Brasil S/A - Réu: Elektro Redes S.A. - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
28/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 19:35

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:36

Recebidos os autos
15/01/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Carolina Montebugnoli Zilio (OAB 314970/SP), Regiane Leme de Barros (OAB 266488/SP) Processo 0810102-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: HDI Seguros do Brasil S/A - Réu: Elektro Redes S.A. - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento da danos materiais proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S/A em desfavor de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas.

Narrou a autora, em síntese, que: (i) firmou contrato de seguro com o segurado Condomínio Edifício San Remo; (ii) no dia 20/04/2023 ocorreu um sinistro em que a unidade consumidora do segurado foi afetada por perturbação elétrica; (iii) ocorreu dano em um elevador em decorrência de oscilação de energia e o segurado da autora é cliente da ré.

Diante do alegado, pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 31.600,00 referente à indenização securitária.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às f. 69/95.

Réplica às f. 159/170.

Instadas a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial no equipamento descrito pela autora (f. 178/179).

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 180/183). 1.

Passo à análise da preliminar arguida (art. 357, inciso I, do CPC): 1.1.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida entende que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, pois não houve de sua parte pretensão resistida (falta de interesse de agir), uma vez que a requerente não tentou solucionar a questão pela via administrativa.

Entendo que tal alegação deve ser afastada de plano, pois a parte não deve ser compelida a procurar primeiramente a requerida antes de buscar guarida no Judiciário.

Isto está evidenciado na própria ótica neoprocessualista vigente, em que os princípios processuais carregam em si a essência dos princípios constitucionais.

Neste caso em específico, acolher a preliminar arguida seria rejeitar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), que se manifesta no art. 3º do Código de Processo Civil/2015: não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Somente em casos específicos os Tribunais assentam jurisprudência no sentido da obrigatoriedade de exaurir as vias administrativas e de autocomposição antes de recorrer ao Judiciário, o que não é o caso destes autos. 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à falha na prestação dos serviços da requerida no fornecimento de energia elétrica ao segurado da requerente; (ii) ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a atuação da requerida; (iii) à existência de danos materiais, bem como a sua quantificação. 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), no caso em apreço não há hipossuficiência probatória evidenciada em desfavor de nenhuma das partes.

Sendo assim, incumbe à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5.

Intimadas as partes para especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial no equipamento descrito pela autora (f. 178/179).

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 180/183). 5.1.

Entendo que a produção de prova pericial se revela inócua à elucidação da controvérsia no caso em comento, tendo em vista a não preservação das condições dos aparelhos elétricos à época dos sinistros, consoante elucidado pela requerente às f. 180/183. 6.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Certificado o decurso do prazo supra sem a solicitação de diligências, considerando o encerramento da instrução probatória deste feito, intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as alegações finais, tornem conclusos para sentença.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:13

Recebidos os autos
19/09/2024 19:13

Outras Decisões
10/07/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 06:48

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:51

Recebidos os autos
05/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 02:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:15

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:56

Recebidos os autos
08/04/2024 16:56

Outras Decisões
05/04/2024 19:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:56

Recebidos os autos
07/03/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 02:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 02:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 14:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 14:30

de Instrução e Julgamento
01/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:54

Recebidos os autos
28/02/2024 18:54

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:05

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 19:05

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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