27/02/2025 12:04

Arquivado Provisoriamente
11/02/2025 14:40

Recebidos os autos
11/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 08:58

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0861627-56.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: José Francisco da Silva -

Vistos. 1 Defiro a abertura do inventário dos bens deixados por Amélia Portela da Silva e nomeio José Francisco da Silva para o cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, comparecer em cartório para prestar o compromisso legal, por si própria ou por procurador, com poderes especiais, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, do CPC) e, nos vinte dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC.

Com as primeiras declarações junte: a) certidões atualizadas das matrículas dos bens imóveis; sendo o imóvel rural deverá juntar aos autos cadastro do Incra ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural emitido pela Receita Federal Ministério da Fazenda; b) comprovante de propriedade dos bens móveis (veículos, etc) ; c) certidões comprobatórias da qualidade de herdeiro (documentos pessoais e certidões de casamento, se o caso); d) correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; e) certidões negativas de débitos fiscais da fazenda pública federal, estadual e municipal (débitos gerais) do último domicílio do falecido, admitindo-se positiva com efeito negativa; f) se o caso, certidão da Fazenda Pública Municipal do local dos imóveis; 2 Após, citem-se os herdeiros não representados e os interessados incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifestem acerca das primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 627, do CPC.

Se existente herdeiro incapaz, antes do prosseguimento do ato seguinte, haverá a avalição judicial dos bens, seguindo-se as disposições dos art. 630 ao 632, 635 e 636, todos do CPC. 3 Em seguida, dê-se vista, se o caso, ao MPE, e também a Fazenda Pública (CPC, art. 626) que se manifestará sobre os valores atribuídos aos bens do Espólio.

Discordando deles, deverá, no prazo de 15 dias (CPC, art. 629) juntar prova de cadastro ou atribuir os valores que entender consentâneos, sobre os quais os interessados, em dez dias, manifestar-se-ão (CPC, art. 634). 4 - Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens, juntem-se as últimas declarações no prazo e 15 dias (CPC, art. 637).

Em havendo concordância, ao cálculo, manifestando-se novamente em cinco dias (art. 638), promovendo-se o recolhimento dos tributos incidentes, abra-se vistas à Fazenda Pública. 5 Ultimadas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para deliberações. 6 - Em caso de inércia do inventariante ao atendimento das determinações supra, independentemente da fase, deverá ser intimado outro herdeiro para substitui-lo. 7 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
01/10/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:33

Recebidos os autos
16/08/2024 18:33

Determinada Requisição de Informações
17/05/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:15

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:38

Recebidos os autos
16/11/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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