04/09/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

I - Em cumprimento a decisão proferida pelo e.

Tribunal (f. 257-263), a presente ação tramitará sob o rito do Alvará Judicial, nos termos da Lei n º 6.858/80.

II - Intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: - apresentar o documento expedido pelo órgão da Previdência Social, informando se há ou não dependentes habilitados em nome da pessoa falecida, tendo em vista que os valores pleiteados somente serão pagos aos herdeiros na falta daqueles (artigo 1º da Lei supracitada); - na falta de dependentes habilitados perante o órgão de Previdência Social, deverá arrolar nos autos as demais partes sucessoras indicadas nos autos de inventário (conforme a petição de f. 11-17).

III - Oportunamente, conclusos na fila 102.
03/09/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 11:16

Emissão da Relação
20/08/2025 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 18:29

Outras Decisões
30/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2025 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/03/2025 12:46

Prazo em Curso
28/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Apelação
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS) Processo 0841465-06.2024.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rosemary Nogueira Maciel - Ante o exposto, diante da constatação da inadequação da via eleita, extingue-se o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Excepcionalmente, para este processo, deferem-se os benefícios da justiça gratuita, considerando a impossibilidade de verificação de suficiência financeira para o recolhimento das custas processuais, em razão da prévia extinção.

Custas pela parte requerente, as quais ficam suspensas nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
06/02/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 11:24

Emissão da Relação
18/12/2024 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 17:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:45

Registro de Sentença
18/12/2024 17:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS) Processo 0841465-06.2024.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rosemary Nogueira Maciel - Nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para o fim de demonstrar o interesse processual na propositura da presente ação de alvará judicial.

Essa medida se faz necessária porque, em um juízo de cognição sumária, foi verificada a prévia existência de ação de inventário/arrolamento de bens deixados por Erci Dias Maciel (feito n. 0834430-34.2020), e assim, deve ser proposto o pedido de sobrepartilha de bens naqueles autos, conforme o disposto no 670, § único do CPC.
01/10/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 13:34

Emissão da Relação
03/09/2024 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 07:30

Conclusos para despacho
18/07/2024 07:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2024 07:27

Redistribuição de Processo - Saída
18/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 11:11

Informação do Sistema
16/07/2024 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/07/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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