19/09/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 12:57

Emissão da Relação
16/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 06:33

Transitado em Julgado em data
15/09/2025 15:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/09/2025 15:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/11/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807272-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristela Rodrigues - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
08/11/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.
08/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:49

Recebidos os autos
04/11/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:23

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807272-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristela Rodrigues - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maristela Rodrigues, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 28/03/2019; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 27/07/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 390807/01; c) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 28/03/2019, considerando o prazo prescricional quinquenal, até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 390807/01; d) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 27/07/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 390807/01; e) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/10/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:06

Homologada a Transação
04/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
16/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:45

Expedição de Carta.
24/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:32

Recebidos os autos
10/04/2024 10:31

Determinada Requisição de Informações
28/03/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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