03/06/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 10:56

Recebidos os autos
15/05/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 08:00

Evolução da Classe Processual
02/04/2025 19:04

Recebidos os autos
02/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 16:56

Processo Reativado
26/12/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 12:03

Transitado em Julgado em data
06/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:19

Recebidos os autos
28/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0809193-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heloiza Rodrigues Dias - Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 22/04/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Heloiza Rodrigues Dias em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 03/2020 a 10/2023 (f. 25-74); ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor, limitados de 03/2020 a 10/2023.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Heloiza Rodrigues Dias em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
08/10/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:05

Homologada a Transação
01/10/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:41

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 19:08

Recebidos os autos
05/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 15:22

Recebidos os autos
22/07/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 01:38

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 15:24

de Conciliação
04/07/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 09:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:15

de Instrução e Julgamento
24/04/2024 19:09

Recebidos os autos
24/04/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841465-06.2024.8.12.0001

Rosemary Nogueira Maciel

Advogado: Lucas Alves Nogueira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0808179-98.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Ozoria Pereira Fontoura Demundo

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0805669-03.2024.8.12.0017

Altair Goncalves Leite Gomes

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0841465-06.2024.8.12.0001

Rosemary Nogueira Maciel

Erci Dias Maciel

Advogado: Lucas Alves Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2024 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0808179-98.2024.8.12.0110

Ozoria Pereira Fontoura Demundo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2024 09:55

Exibir Processo